Fachin tira as acusações contra Mendonça do Inquérito das Fake News

Fachin tira as acusações contra Mendonça do Inquérito das Fake News, dá cinco dias à PGR e anuncia ao lado de Lula que a crise "demonstra o acerto e a urgência" de encerrar o inquérito de 2019 e adotar um Código de Ética no Supremo: "Não haverá precipitação, mas tampouco omissão"

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4) que a Procuradoria-Geral da República se manifeste em até cinco dias úteis sobre o pedido de investigação feito por Alexandre de Moraes contra André Mendonça — e retirou a análise do caso do Inquérito das Fake News, relatado por Moraes. Mendonça também recebeu cinco dias para se manifestar, caso queira. Horas depois, em cerimônia no Palácio do Planalto ao lado do presidente Lula, Fachin afirmou que a crise reforça três metas de sua gestão: "a adoção de um Código de Ética, o fim do Inquérito das Fake News, e a modernização do sistema de Justiça". "Nenhuma autoridade está acima da Constituição, nenhuma autoridade está acima da lei", disse. As informações são da BBC News Brasil.

"A gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário, quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, com o devido processo e as garantias constitucionais. Não haverá precipitação, mas tampouco omissão. A resposta institucional será firme, proporcional e rigorosa", afirmou o presidente da Corte.

O despacho de Moraes e o contra-ataque

Na quinta-feira (3), Moraes expediu despacho no Inquérito das Fake News acusando Mendonça de, "em tese", improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade, com quebra da "imparcialidade judicial" e "favorecimento a determinados grupos políticos" ao relatar os casos do INSS e do Banco Master, com base em relatórios de inteligência da PF. O material foi enviado a Fachin com pedido de "providências que entender necessárias". O movimento veio dois dias depois de Mendonça retirar o sigilo do relatório da PF sobre mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro, preso no caso Master, e um contato salvo como Alexandre de Moraes — número que a BBC mostrou estar associado a contas digitais com o nome do ministro.

Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, Fachin fez em 24 horas o que o plenário não fez em sete anos. "Tirar a acusação contra Mendonça do Inquérito das Fake News é dizer, na prática, que Moraes não pode ser acusador e relator ao mesmo tempo. E anunciar o fim do inquérito ao lado do presidente da República é comprometer-se publicamente com algo que dois procuradores-gerais pediram e o tribunal negou. Fachin está usando a crise para fazer a reforma que ninguém queria fazer em tempo de paz. É a única boa notícia da semana: o presidente do STF entendeu que o problema não é Moraes ou Mendonça — é o instrumento que permitiu que os dois se atacassem", avalia.

O que diz o relatório da PF

As investigações reveladas apontam suposta relação muito próxima entre Vorcaro e Moraes, além de encontros entre eles. Os diálogos mostram o banqueiro cobrando atenção especial aos pagamentos do contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes, comandado por Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. O escritório nega irregularidade e diz que Moraes "jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master". Até o momento, não houve manifestação oficial ou extraoficial do ministro. O relatório também traz mensagens que indicam proximidade do banqueiro com o procurador-geral Paulo Gonet.

Gonet: Mendonça extrapolou

Ainda na terça-feira, Gonet pediu que Mendonça declarasse nula a decisão que levou a PF a produzir o relatório, afirmando que a investigação extrapolou os limites da atuação de um magistrado na fase pré-processual e que o próprio STF deveria decidir sobre eventual investigação de um de seus ministros. Para o procurador-geral, Mendonça determinou a investigação sabendo que, entre os mencionados, havia autoridades com foro por prerrogativa de função — Moraes entre elas —, já que o nome do ministro aparecia em informes anteriores. A posição de Gonet é complicada pelo fato de ele próprio constar do material.

Cinco dias, quatro autoridades

Fachin já havia solicitado, na quinta, esclarecimentos a Moraes, Mendonça, Gonet e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, sobre o relatório. Agora tem em mãos acusações cruzadas dos dois ministros. A expectativa é que leve o caso ao plenário, sem data — apenas após encerrados os prazos. É o primeiro presidente do STF a administrar pedido formal de investigação de um ministro contra outro, nas duas direções.

Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o cenário no Planalto foi calculado. "Fachin escolheu falar ao lado de Lula, numa cerimônia sobre fundos da Justiça, para anunciar o fim do inquérito que protegeu o governo Lula do bolsonarismo por sete anos. É mensagem dupla: ao país, de que o Supremo vai se disciplinar; ao presidente, de que o instrumento acabou e ele precisa saber disso antes da eleição. Lula ouviu calado. Flávio Bolsonaro vai comemorar o fim do inquérito e reclamar de Moraes no mesmo discurso. Fachin está tentando ser o árbitro que Bottino descreveu — e árbitro apanha dos dois lados", observa.

O inquérito de 2019: origem e expansão

O Inquérito das Fake News foi aberto em 2019, à revelia do Ministério Público, por determinação do então presidente Dias Toffoli, que escolheu Moraes como relator. A justificativa foi apurar ataques a ministros e à democracia, com base em interpretação alargada do regimento interno, que permite inquéritos de ofício quando o crime ocorre dentro do tribunal. As críticas se aprofundaram conforme o inquérito passou a abarcar investigações diversas — de fraudes em cartões de vacinação de autoridades do governo Bolsonaro aos atos de 8 de janeiro —, renovado sucessivamente, sob objeção de dois procuradores-gerais.

Código de Ética: o que seria

O Supremo não tem código de conduta próprio nem corregedoria — ministros respondem apenas ao Senado, por impeachment. Um Código de Ética, meta anunciada por Fachin, estabeleceria regras sobre encontros com partes, declaração de conflitos de interesse, atividades de cônjuges e comunicação pública — exatamente os pontos em que a crise atual se desenrola: contrato do escritório da mulher de Moraes, encontros de Mendonça e Moraes com Vorcaro, uso de inquérito para acusar colega. Sem regra, cada caso é inédito; com regra, haveria parâmetro.

Bottino: "ressignificar o papel do juiz"

Thiago Bottino, da FGV Direito Rio, avalia que Fachin tem atuado adequadamente numa situação "que nenhum outro presidente do STF precisou enfrentar" e que a estranheza com a postura moderadora revela quanto se normalizou "a figura do juiz 'todo poderoso', sem restrições". "O papel do juiz é ser árbitro, não ter lado em causa nenhuma. O mais importante é tentar ressignificar o papel do juiz no Estado Democrático de Direito."

Alcolumbre e o Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou nesta semana que, se houver abertura de processo de impeachment contra Moraes, Mendonça também será alvo — amarrando os dois destinos e afastando a hipótese de uma solução política unilateral. Pedidos de impeachment contra Moraes se acumulam no Senado desde 2020, sem que nenhum presidente da Casa os tenha pautado; a crise atual reabre a pressão, agora com dois nomes. É o único mecanismo externo de responsabilização de ministros — e o mais político de todos.

O que vem

Os prazos de cinco dias vencem na semana que vem. Depois, Fachin decide como levar ao plenário: pauta única com as duas acusações, sessão administrativa ou julgamento formal. Pedidos de impeachment contra Moraes se acumulam no Senado há anos; contra Mendonça, começaram a surgir. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou que Mendonça também seria alvo em caso de abertura de processo contra Moraes — o que amarra os destinos dos dois.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a semana redefiniu o Supremo. "Em cinco dias, o STF saiu de tribunal que julga o país para tribunal que precisa julgar a si mesmo — e descobriu que não tem regra para isso. Fachin respondeu com o que tem: prazo, plenário e promessa de código. É pouco e é tudo. O fim do Inquérito das Fake News, se acontecer, será a maior mudança na Corte desde 2019. E terá sido provocado não por pressão do Congresso, mas pela guerra entre dois ministros. O Supremo vai se reformar por exaustão, não por convicção. Ainda assim, é reforma", analisa.

O presidente do STF, Edson Fachin, deu cinco dias úteis, a partir de 4 de setembro de 2026, para manifestação da PGR e do ministro André Mendonça sobre o pedido de investigação de Alexandre de Moraes. O caso deve ser levado ao plenário após os prazos, sem data definida.