Impeachment de ministro do Supremo nunca aconteceu no Brasil

Impeachment de ministro do Supremo nunca aconteceu no Brasil, e nos Estados Unidos só houve um processo em toda a história, em 1804, que terminou sem afastamento: com 66 pedidos contra Alexandre de Moraes engavetados no Senado antes mesmo das mensagens de Vorcaro, a BBC explica como funciona o rito — competência do Senado por crime de responsabilidade, definido pela Lei 1.079 de 1950, com pena de perda do cargo e cinco anos de inabilitação

As revelações do relatório da Polícia Federal sobre as trocas de mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e um número atribuído ao ministro Alexandre de Moraes despertaram questionamentos sobre o futuro do magistrado no Supremo Tribunal Federal. A expectativa é que o plenário do STF analise a possibilidade de abertura de investigação contra Moraes — caso que terá de ser pautado pelo presidente da Corte, Edson Fachin, que prometeu anunciar "medidas cabíveis e necessárias" nos próximos dias —, e juristas e políticos debatem se há elementos para um processo de impeachment no Senado. As informações são da BBC News Brasil.

Antes mesmo das revelações da PF — em relatório cujo sigilo foi levantado pelo ministro André Mendonça —, já havia dezenas de pedidos para cassar Moraes no Senado, sobretudo de parlamentares ligados ao bolsonarismo, após o ministro conduzir o processo que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado, em julgamento numa das turmas do STF; segundo levantamento do Congresso em Foco, até o começo desta semana havia 66 pedidos de impeachment contra Moraes, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não autorizou a abertura de nenhum. A Constituição não usa a expressão impeachment para ministros do STF, mas atribui ao Senado a competência para processá-los e julgá-los por crimes de responsabilidade, segundo nota da assessoria do Senado de 2024; os crimes são definidos na Lei 1.079, de 1950, conhecida como Lei do Impeachment — um deles é "proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções" —, e as punições previstas são a perda do cargo e a inabilitação por até cinco anos para qualquer função pública. No Brasil, nunca houve impeachment de ministro do Supremo; nos Estados Unidos, em toda a história, só houve um processo, em 1804, que acabou sem afastamento do magistrado.

Samuel Chase, 1804: o único caso americano — e por que ele protege os juízes até hoje

Em 1804, a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, controlada pelos republicanos de Thomas Jefferson, abriu impeachment contra o juiz Samuel Chase, da Suprema Corte, federalista e crítico aberto do governo, acusando-o de parcialidade política em julgamentos; o Senado o absolveu em 1805, e a absolvição fixou um princípio que dura mais de dois séculos: juízes da Suprema Corte não podem ser removidos por suas opiniões ou decisões, apenas por crimes — e, na prática, nem por isso, já que nenhum outro processo foi aberto desde então, mesmo em casos de conduta questionável, como as viagens pagas por bilionários reveladas em 2023 sobre o juiz Clarence Thomas. O modelo brasileiro copiou o americano — Senado julga, maioria de dois terços condena —, acrescentou a Lei de 1950 com uma lista de condutas e chegou ao mesmo resultado: em 135 anos de República, nenhum ministro do STF foi afastado por impeachment, e os pedidos — dezenas contra Moraes, outros contra Gilmar Mendes, Barroso e Toffoli — morrem na mesa do presidente do Senado, que decide sozinho se os admite. É esse filtro político que Alcolumbre controla e que, nesta semana, ele usou para sinalizar o "impeachment cruzado" de Moraes e Mendonça.

Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a explicação da BBC é o antídoto contra a manchete fácil. "Impeachment de ministro do Supremo nunca aconteceu no Brasil e aconteceu uma vez nos Estados Unidos, há 220 anos, sem condenação. Não é acaso: as democracias construíram a vitalicidade dos juízes justamente para que o Congresso não os derrube por decisão política — e 66 pedidos contra Moraes, quase todos por suas decisões contra o bolsonarismo, são exatamente isso. O caso Vorcaro é diferente: não é decisão, é conduta — contrato da mulher, mensagem de banqueiro —, e a Lei de 1950 fala em honra, dignidade e decoro. Se o Senado quiser, tem base; se o Supremo quiser, julga antes. O que a história ensina é que nenhum dos dois quer. Fachin promete medidas; Alcolumbre engaveta. Chase foi absolvido em 1805 e a corte americana virou intocável. O Brasil está decidindo se copia o final", avalia.

Rito no Senado: como funcionaria

Qualquer cidadão pode apresentar denúncia; o presidente do Senado decide se a admite — etapa em que os 66 pedidos pararam —; admitida, uma comissão especial emite parecer, o plenário vota a admissibilidade por maioria simples, o ministro é afastado durante o processo, e a condenação exige dois terços dos senadores, 54 votos. O Senado julga sob presidência do presidente do STF — que, no caso, seria Fachin.

Lei 1.079/1950: os crimes de responsabilidade

A lei lista para ministros do STF condutas como alterar decisão por interesse, exercer atividade político-partidária, ser negligente no cumprimento dos deveres, e "proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções" — cláusula aberta que abriga a maioria dos pedidos; a pena é perda do cargo e inabilitação por até cinco anos.

66 pedidos: o histórico contra Moraes

Acumulados desde 2021, os pedidos vêm de parlamentares e cidadãos bolsonaristas e citam decisões nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, a condenação de Bolsonaro e o bloqueio de redes sociais; nenhum foi admitido por Rodrigo Pacheco nem por Davi Alcolumbre. Os novos, sobre Vorcaro, têm base factual distinta — e é isso que muda o debate.

Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o filtro do presidente do Senado é o ponto frágil do sistema. "Um único senador decide, sem prazo e sem justificativa, se 66 pedidos andam ou não — Pacheco decidiu que não; Alcolumbre decidiu que não; agora Alcolumbre decide se abre os dois ou nenhum. É poder demais concentrado numa cadeira que, por sinal, aparece na petição de Moraes como investigada. O modelo americano tem o mesmo filtro na Câmara, e por isso nunca mais aconteceu depois de Chase. O que a BBC mostra é que a regra existe para não ser usada — e que, quando o fato é grave, como agora, o país descobre que não tem rito confiável. O portal defende o óbvio: prazo para o presidente do Senado decidir e justificativa pública para a decisão", observa.

O Supremo julgando a si mesmo: a outra via

Ministros do STF só podem ser processados criminalmente pelo próprio tribunal, mediante denúncia do procurador-geral; o plenário pode abrir investigação, como se espera que Fachin proponha — seria a primeira vez que o Supremo investiga formalmente um de seus membros. Condenação criminal levaria à perda do cargo por outra via, sem passar pelo Senado.

Outros países: como se remove um juiz de Suprema Corte

No Reino Unido e no Canadá, remoção exige votação parlamentar e quase nunca ocorre; na Alemanha, o Tribunal Constitucional pode pedir ao presidente a destituição de um juiz por conduta; em países latino-americanos, como Peru e Bolívia, Congressos já destituíram juízes em crises políticas, com custo à independência. O padrão democrático é a raridade.

Clarence Thomas e os limites do modelo americano

As revelações de 2023 sobre viagens e presentes de bilionários ao juiz Thomas, sem declaração, geraram pedidos de investigação e um código de ética inédito da Suprema Corte — mas nenhum impeachment, porque a Câmara republicana não o admitiria. É o mesmo mecanismo do Senado brasileiro: sem maioria política, não há processo, seja qual for o fato.

Fachin e as "medidas cabíveis": o que esperar

O presidente do STF já abriu procedimento sobre a disputa entre Moraes e Mendonça, retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e deu prazo a PGR e Mendonça; a análise pelo plenário de eventual investigação contra Moraes é a etapa seguinte — e a que definirá se o Supremo age antes de o Senado ser pressionado a agir.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a comparação internacional serve para acalmar e para alertar. "Acalmar: impeachment de ministro do Supremo é raríssimo no mundo, e é bom que seja — juiz não pode ser derrubado por decisão. Alertar: raro não é impossível, e a lei brasileira fala de honra, dignidade e decoro, que é do que trata o caso Vorcaro. A escolha é institucional: o Supremo investiga o próprio ministro, com rito e prova, ou o Senado faz política com a Lei de 1950. A BBC contou a história de Chase; o portal lembra que, em 1805, o Senado americano absolveu um juiz por entender que suas decisões não eram crime. Em 2026, o Senado brasileiro precisa decidir se contrato de 131 milhões e mensagem de banqueiro são", analisa.

A explicação sobre o rito de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e a comparação com outros países foram publicadas pela BBC News Brasil em 3 de setembro de 2026; segundo levantamento do Congresso em Foco citado pela reportagem, havia 66 pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes no Senado no início da semana, nenhum admitido.