Congresso aprova MP e sela o fim da "taxa das blusinhas"

Congresso aprova MP e sela o fim da "taxa das blusinhas": imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 rendeu R$ 10 bilhões em dois anos e cai na contramão de EUA e União Europeia, que apertaram o cerco contra Shein, Shopee e AliExpress

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (3) a medida provisória que mantém o fim da apelidada "taxa das blusinhas" — o imposto federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 245. Até então, o fim era temporário: se a MP não fosse convertida em lei até 8 de setembro, a portaria que zerou o imposto perderia validade e a alíquota voltaria automaticamente. O texto segue agora para sanção do presidente Lula, que revogou a cobrança em maio por medida provisória, após quase dois anos de vigência que renderam cerca de R$ 10 bilhões aos cofres federais. As informações são do g1.

A decisão coloca o Brasil em trajetória oposta à de grandes mercados: os Estados Unidos suspenderam desde o ano passado a isenção que permitia a entrada de compras de até US$ 800 sem tarifa, e a União Europeia implantou em julho uma taxa similar para encomendas pequenas, alegando "concorrência desleal para os vendedores do bloco". No Brasil, indústria e varejo — como o Instituto para Desenvolvimento do Varejo — criticam a perda de competitividade das empresas nacionais.

Como a taxa nasceu: agosto de 2024

A cobrança começou em agosto de 2024, no âmbito do Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para certificar plataformas de comércio eletrônico, cobrar o imposto no ato da compra e reduzir o tempo das mercadorias na alfândega — 45 empresas obtiveram a certificação. Veio em reação ao crescimento do comércio online alavancado pela pandemia, com AliExpress, Shein, Amazon, Alibaba e Shopee despachando entre 500 mil e 800 mil compras internacionais por dia ao Brasil, segundo a Receita. Segmentos da indústria levaram a pauta a Brasília com o argumento da competição desleal. Embora apelidada de "taxa das blusinhas", incidia sobre toda mercadoria de baixo valor encomendada do exterior por pessoa física.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o episódio é uma aula de economia política. "A taxa foi criada para proteger a indústria e sancionada por um presidente que a chamava de irracional. Durou dois anos, arrecadou R$ 10 bilhões e caiu em ano de eleição — porque quem compra blusinha de R$ 40 na Shein vota, e quem fabrica blusinha em Americana também vota, mas é menos gente. Lula fez a conta. O Congresso, que aprovou a taxa em 2024, aprovou o fim em 2026 pela mesma razão. Não houve reviravolta econômica; houve calendário eleitoral", avalia.

Lula: "irracional"

Mesmo sancionada por ele, a medida nunca convenceu o presidente, que chamou de "irracional" tributar as classes média e baixa, que compram do exterior sem sair do país, enquanto as classes média e alta têm margem para compras isentas em viagens internacionais. Em maio, revogou a cobrança por MP, argumentando que a revogação beneficiava a população de baixa renda que recorre ao varejo online barato — decisão celebrada pela Amobitec, associação que reúne as gigantes do setor.

O que o Congresso acrescentou

Além de manter o fim da alíquota de 20%, o texto aprovado determina que o Ministério da Fazenda faça avaliação periódica dos efeitos da tributação das remessas internacionais: o primeiro levantamento em até três meses, os seguintes a cada seis. A Confederação Nacional do Comércio avaliou que o instrumento "representa um avanço ao criar mecanismos de acompanhamento capazes de subsidiar futuras discussões" sobre assimetrias concorrenciais — mas reafirmou posição contrária à isenção. O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que as compras de baixo valor são "alternativa importante de consumo, especialmente para a população de menor renda", e prometeu seguir dialogando com o setor produtivo.

O que continua: ICMS e os 60%

O fim da taxa federal não zera a tributação: compras internacionais seguem sujeitas ao ICMS, com alíquotas definidas por estados e Distrito Federal — em geral 17% —, como era antes de 2024. Para compras acima de US$ 50, permanece o imposto de importação de 60%. Na prática, a blusinha de US$ 30 volta a pagar só o ICMS estadual; a compra de US$ 80 continua pagando 60% mais ICMS.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o contraste com EUA e Europa é o ponto central. "Trump acabou com a isenção de US$ 800 — o de minimis — e a Europa taxou o pacotinho asiático em julho. O mundo inteiro está fechando a porta para a Shein, e o Brasil abre. Pode ser certo do ponto de vista do consumidor pobre; do ponto de vista industrial, é decidir que confecção, calçado e eletrônico de baixo valor não serão feitos aqui. Os R$ 10 bilhões de arrecadação também fazem falta num orçamento que a Fazenda descreve como apertado. O governo escolheu o consumidor sobre o produtor e sobre o fisco. É uma escolha legítima — e cara", observa.

Remessa Conforme: o que sobrevive

O programa da Receita que sustentou a taxa continua: as 45 plataformas certificadas seguem obrigadas a recolher o ICMS no ato da compra, a apresentar declaração antecipada e a cumprir regras de rastreabilidade — o que acelera o desembaraço e reduz o contrabando disfarçado de encomenda. O que muda é a alíquota federal, que volta a zero. Para a Receita, o Remessa Conforme foi ganho de controle mais do que de arrecadação: antes de 2023, a maioria das encomendas entrava sem declaração; hoje, a quase totalidade passa pelo sistema. Esse ganho fica.

Têxtil e calçados: os setores que perdem

A confecção brasileira, concentrada em polos como Americana, Nova Friburgo, Fortaleza e o Brás paulistano, emprega mais de 1 milhão de pessoas e é o setor que mais se mobilizou pela taxa — a Abit, associação da indústria têxtil, estimou que a isenção representa perda de dezenas de milhares de empregos. O setor calçadista, de Franca e do Vale dos Sinos, seguiu a mesma linha. São indústrias intensivas em mão de obra, de baixa margem, que competem diretamente com o produto chinês de US$ 10 — e que veem no fim da taxa a confirmação de que o governo prefere o consumidor ao produtor.

Os argumentos da indústria

Setores como confecção, calçados, brinquedos e eletrônicos de baixo valor sustentam que a isenção cria vantagem para o importado: o produto nacional paga IPI, PIS/Cofins, ICMS e encargos trabalhistas, enquanto a encomenda direta da China pagava só ICMS até 2024 e volta a pagar só ICMS agora. O IDV e a CNC apontam que o crescimento das plataformas asiáticas coincide com o fechamento de lojas físicas e a queda de empregos no varejo — correlação que as plataformas contestam, atribuindo o fenômeno à digitalização em geral.

Os argumentos do consumidor

Do outro lado, as plataformas e o governo argumentam que a compra internacional de baixo valor é forma de acesso a bens que, no varejo nacional, custam o dobro ou o triplo — e que o público é majoritariamente de baixa renda. A avaliação periódica prevista na lei é a tentativa de medir, com dados, quem tem razão: se a isenção destrói emprego industrial ou se apenas amplia o consumo. O primeiro relatório sai em três meses.

O desafio fiscal

A taxa arrecadou cerca de R$ 10 bilhões em dois anos — R$ 5 bilhões por ano — que o governo usou desde a implementação. A perda ocorre em momento de dívida acima de 95% do PIB e de discussão sobre âncora fiscal; é receita pequena diante do orçamento, mas simbólica: o governo abriu mão de arrecadação em ano eleitoral. A Fazenda terá de compensar ou absorver.

O que muda para quem compra

Na prática, já desde maio a compra de até US$ 50 em plataformas certificadas não paga o imposto federal de 20% — a aprovação da MP apenas torna o fim definitivo. O ICMS continua embutido no preço. Para compras acima de US$ 50, nada muda. Quem comprou entre agosto de 2024 e maio de 2026 pagou a taxa; não há previsão de devolução.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o episódio deixa uma lição sobre política industrial. "Taxar a blusinha não era política industrial — era pedágio. Política industrial seria crédito, tecnologia e escala para a confecção brasileira competir com a chinesa. Como isso não existe, a indústria pediu a taxa, o governo deu, o consumidor reclamou, o governo tirou. Ficou o pior dos mundos: dois anos de arrecadação sem que um emprego industrial tenha sido criado, e agora a porta aberta sem que um emprego seja protegido. A avaliação de seis em seis meses vai medir o óbvio. O que falta não é medir; é ter um plano", analisa.

A medida provisória que mantém o fim da taxa federal sobre compras internacionais de até US$ 50 foi aprovada pelo Congresso em 3 de setembro de 2026 e aguarda sanção presidencial. O ICMS estadual sobre as remessas permanece.