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Governo e Rio assinam acordo para retomar áreas dominadas pelo crime

Acordos assinados em 3 de setembro por Ricardo Couto e pelo ministro Wellington César Lima e Silva preveem drones, leitores de placas e Coaf.

Capa do artigo Governo e Rio assinam acordo para retomar áreas dominadas pelo crime
— Foto: Wilfredor / Wikimedia Commons (CC0)

Governo federal e Rio de Janeiro assinam acordos para retomar territórios dominados pelo crime organizado e proteger a Avenida Brasil, as Linhas Vermelha e Amarela e os acessos ao porto e ao Galeão: Força Nacional, PF, PRF e Polícia Penal Federal entram, presídios federais e estaduais integram protocolos para isolar lideranças, e Receita, Coaf e Banco Central atacam o patrimônio das facções

Dois acordos de cooperação técnica assinados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o governo do Rio de Janeiro pretendem fortalecer a presença do Estado em áreas sob influência de organizações criminosas, com a retomada de territórios e a proteção de corredores logísticos — Avenida Brasil, Linha Vermelha, Linha Amarela e acessos ao Porto do Rio e ao Aeroporto Internacional Tom Jobim. Os documentos foram assinados na quinta-feira (3 de setembro) pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e pelo ministro Wellington César Lima e Silva. A parceria inclui compartilhamento de informações, apoio operacional e integração de tecnologias, voltados ao enfraquecimento das estruturas financeiras e patrimoniais do crime organizado. "A parceria entre o Estado e a União amplia nossa capacidade de atuação, com mais inteligência, tecnologia e integração, para fortalecer a presença do Poder Público onde a população mais precisa", disse Couto. As informações são da Agência Brasil.

A cooperação pode envolver Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal; prevê integração entre os sistemas penitenciários federal e estadual, com protocolos para isolar lideranças e interromper a comunicação entre presos e organizações nos territórios. "Essa é uma cooperação federativa no sentido pleno: o estado define suas prioridades territoriais, e a União coloca à disposição suas capacidades operacionais, de inteligência e de investigação patrimonial", afirmou o ministro. O combate às estruturas econômicas terá Receita Federal, Coaf, Banco Central e agências reguladoras para identificar, bloquear e recuperar ativos; nos corredores logísticos, a estratégia usa cercamento eletrônico, leitores automáticos de placas, drones e centros integrados de comando e controle, com foco em reduzir roubos de cargas e veículos e fortalecer investigações sobre as organizações que atuam nessas regiões.

Territórios: o que significa "retomar"

Facções do tráfico — Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro — e milícias controlam centenas de comunidades e bairros do Rio e da Baixada, com barricadas, pedágio, venda de gás, internet e transporte, e expulsão do Estado; "retomar" significa presença policial permanente, serviços públicos e desmonte da economia local do crime — o que o programa das UPPs tentou nos anos 2010 e não sustentou. A diferença dos acordos de 2026 está na ênfase patrimonial: Receita, Coaf e Banco Central para seguir o dinheiro, presídios federais para isolar quem manda, e tecnologia nos corredores por onde passam cargas e drogas. É a estratégia que o governo federal aplicou após a megaoperação de outubro de 2025 e que a ADPF das Favelas, no Supremo, condiciona a protocolos de redução de letalidade.

Para , editor do portal, os acordos são a versão institucional de uma guerra que o Rio perde há décadas. "Facção e milícia mandam em pedaços da cidade porque têm dinheiro, armas, presos que comandam de dentro e rodovias por onde tudo passa. O acordo ataca os quatro: Coaf e Receita no dinheiro, PF e Força Nacional na rua, presídio federal para o chefe, câmera e drone na Avenida Brasil. É o desenho certo — e é o que se anuncia a cada governo. A diferença vai estar em duas coisas: se a União paga a conta por anos, não por meses, e se o Judiciário fluminense processa o patrimônio que o Coaf achar. Retomar território é fácil no dia da operação; manter é o que ninguém conseguiu desde a UPP", avalia.

Avenida Brasil e as Linhas: os corredores

A Avenida Brasil — 58 quilômetros pela zona norte e oeste, margeada por comunidades — e as Linhas Vermelha e Amarela ligam o centro, o aeroporto, o porto e a Baixada; são as vias de maior roubo de carga do país e de disputa entre facções, com tiroteios que fecham pistas. Cercamento eletrônico, leitores de placas e drones criam vigilância contínua; a PRF assume patrulhamento com a PM. O porto e o Galeão, sob influência do crime em cargas e serviços, são os alvos econômicos.

Outubro de 2025: a operação mais letal e o que veio depois

Os acordos de setembro têm origem na operação policial de 28 de outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão — a mais letal da história do Rio, com mais de cem mortos —, que expôs o isolamento do governo estadual e levou a União a propor cooperação: nas semanas seguintes, o Ministério da Justiça e o Palácio Guanabara instalaram um escritório conjunto, a Polícia Federal e a Força Nacional foram deslocadas para o estado e o governo federal passou a defender a integração de inteligência e o ataque ao patrimônio das facções como alternativa às incursões. O que era arranjo emergencial virou, quase um ano depois, cooperação formal com metas territoriais — assinada por um governador em exercício sem candidatura e, portanto, sem o custo político de dividir a segurança com Brasília.

PEC da Segurança Pública: o marco em discussão

Em paralelo, tramita no Congresso a proposta de emenda constitucional que o governo federal apresentou em 2025 para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, definir competências da União na coordenação nacional e ampliar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate ao crime organizado; governadores resistiram à perda de autonomia, e o texto foi alterado em comissão. Os acordos com o Rio mostram, na prática, o modelo que a PEC pretende generalizar — o estado define as prioridades e a União entra com inteligência, investigação patrimonial e tropa — sem precisar de emenda: por cooperação voluntária, que dura enquanto os dois lados quiserem.

Presídios: isolar quem comanda

Lideranças do Comando Vermelho e do TCP comandam das prisões estaduais por celular e advogado; a integração com o sistema federal — transferência a presídios de segurança máxima, bloqueio de comunicação, protocolos de visita — é a medida que mais reduz a capacidade das facções de coordenar território, segundo o Ministério. A Polícia Penal Federal, criada em 2019, é o braço.

Dinheiro: Coaf, Receita e Banco Central

Milícias e facções lavam recursos em imóveis, postos de gasolina, transporte alternativo, empresas de gás e internet e apostas; Coaf rastreia movimentações, Receita cruza patrimônio e renda, Banco Central bloqueia contas e fintechs, agências reguladoras cassam licenças. Investigação patrimonial é a frente que mais avançou nas operações de 2025 e 2026 no Rio e em São Paulo.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o assinante do acordo diz muito. "O governador em exercício é um desembargador — Ricardo Couto assumiu pela sucessão constitucional após a saída de Cláudio Castro para a campanha, com vice e presidente da Assembleia também afastados. É o Judiciário governando o Rio em ano eleitoral e assinando cooperação com o Ministério da Justiça de Lula. Sem candidatura, Couto pode fazer o que governador em campanha evita: ceder prioridades territoriais à União. O ministro chamou de cooperação federativa plena. Se o próximo governador, em 2027, mantiver, o Rio terá pela primeira vez política de segurança que sobrevive à eleição. Se não, foi acordo de transição", observa.

Força Nacional e PF: o que a União traz

A Força Nacional de Segurança Pública — tropa de policiais estaduais cedidos, sob comando federal — reforça patrulhamento em áreas definidas pelo estado; a PF entra na investigação de organizações criminosas e lavagem; a PRF, nas rodovias e corredores. É o modelo usado no Rio em 2018, na intervenção federal, e em operações desde então — desta vez sob acordo, não decreto.

ADPF das Favelas: o limite jurídico

O Supremo, na ADPF 635, impõe ao Rio protocolos para operações policiais em comunidades — planejamento, ambulância, câmera, justificativa — e limita letalidade; qualquer retomada territorial precisa cumprir a decisão, sob pena de suspensão. O acordo federal não altera a ADPF; a ênfase em inteligência e patrimônio é, em parte, resposta a ela.

Roubo de cargas: o indicador

O Rio lidera o roubo de cargas no país há anos — milhares de ocorrências anuais, com prejuízo bilionário e transportadoras evitando o estado; reduzir o número nos corredores é o resultado mais mensurável que os acordos prometem, e o que a tecnologia de placas e drones pode entregar rápido. É a métrica que o Ministério deve publicar.

O que muda para o morador

Nas áreas escolhidas pelo estado, presença policial e federal ampliada, operações com apoio de inteligência, e serviços do Estado voltando; nos corredores, mais câmeras e patrulhas. O risco — tiroteio, letalidade — é o que a ADPF tenta conter; o benefício — fim do pedágio e da barricada — é o que a população cobra.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, os acordos são necessários e insuficientes. "Retomar território com Força Nacional, isolar chefe em presídio federal e seguir o dinheiro pelo Coaf é o tripé que funciona — funcionou em Minas contra o PCC, em parte. No Rio, o problema é escala e tempo: centenas de comunidades, milícia dentro da polícia, e cada governo recomeça. Couto e o ministro assinaram em setembro de 2026; a eleição é em outubro; o governador novo assume em janeiro. O acordo vale se for lei, orçamento e estrutura — não se for foto. A Avenida Brasil com câmera é começo; a Maré sem barricada é o objetivo", analisa.

Os acordos de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o governo do Rio de Janeiro para retomada de territórios e proteção de corredores logísticos foram assinados em 3 de setembro de 2026 pelo governador em exercício Ricardo Couto e pelo ministro Wellington César Lima e Silva, segundo a Agência Brasil.

Fontes e referências

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