Instituto de Mendonça recebeu R$ 10,7 milhões em contratos sem licitação

Instituto fundado por André Mendonça obteve R$ 10,7 milhões em 28 contratos com órgãos públicos em pouco mais de dois anos, todos por dispensa ou inexigibilidade de licitação: levantamento da BBC no Portal Nacional de Contratações Públicas veio à tona depois que o ministro admitiu ter recebido Daniel Vorcaro na sede do Instituto Iter, em São Paulo, no início de 2025 — Mendonça anunciou que deixou a sociedade e que ele e a mulher cederam as cotas sem contrapartida

O Instituto Iter, fundado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça e do qual ele e sua mulher eram cotistas, obteve, em pouco mais de dois anos, 28 contratos com órgãos públicos de todo o Brasil que totalizam R$ 10,7 milhões — todos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O levantamento da BBC News Brasil foi feito a partir do Portal Nacional de Contratações Públicas, com dados extraídos na quinta-feira (3 de setembro), considerando apenas registros identificados como contratos. Dispensa e inexigibilidade são formas de contratação direta previstas na legislação, e seu uso não significa, necessariamente, irregularidade. As informações são da BBC News Brasil.

Na quinta-feira, Mendonça divulgou nota afirmando que, na quarta (2), decidiu deixar a sociedade e que ele e sua mulher, Janey Nagliatti de Mendonça — que atuou como representante do instituto —, cederam suas cotas sem contrapartida financeira; o ministro afirma que nunca auferiu lucro com a participação. Os contratos ganharam novo interesse depois que Mendonça admitiu, ao jornal O Estado de S. Paulo, ter se encontrado com Daniel Vorcaro no início de 2025 na sede da entidade, em São Paulo — encontro que chamou atenção porque o ministro é relator do caso que investiga supostos crimes financeiros do banqueiro, embora à época ainda não estivesse com o processo. Em nota do gabinete, Mendonça admitiu o encontro com Vorcaro e um de seus advogados e disse que o tema teria sido uma ação no STF sobre pagamento de precatórios de interesse do banco. Não há registros, até agora, de que o instituto tenha sido beneficiado por contratos vinculados às empresas de Vorcaro. A divulgação do encontro aconteceu depois de o ministro liberar o sigilo de um relatório que aponta supostas mensagens entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes — pelas quais o banqueiro pediu orientação sobre deixar o país um dia antes de ser preso, em novembro de 2025 — e que Moraes teria editado um contrato enviado pela equipe de Vorcaro à sua mulher, Viviane Barci de Moraes, no valor de R$ 129 milhões.

O que é o Instituto Iter e o que ele vende ao poder público

Constituído como entidade privada, o Iter oferece a governos e órgãos públicos cursos, capacitações e consultorias em gestão, integridade e compliance — a área em que Mendonça construiu carreira antes do Supremo, como advogado da União, advogado-geral da União e ministro da Justiça de Jair Bolsonaro; os 28 contratos, com prefeituras, tribunais, autarquias e governos estaduais, foram firmados por dispensa de licitação — quando o valor é baixo ou há urgência — ou por inexigibilidade — quando o contratado tem notória especialização e a competição é considerada inviável, hipótese comum em cursos e palestras. A questão não é a legalidade de cada contrato, que a BBC não contesta, mas a conveniência: um ministro do Supremo, com poder sobre litígios de todos esses entes, como cotista de uma entidade que lhes vende serviços sem concorrência. O Código de Ética da Magistratura e a Lei Orgânica proíbem que magistrados exerçam atividade empresarial ou recebam de partes; Mendonça diz que nunca teve lucro e que a representação era da mulher — e, ao ceder as cotas na quarta-feira, encerrou a dúvida para o futuro sem esclarecê-la para o passado.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a reportagem completa o quadro da semana. "Terça: Mendonça libera relatório contra Moraes. Quarta: Mendonça deixa o instituto. Quinta: Moraes acusa Mendonça, Lula pede integridade, e a BBC mostra que o instituto do relator recebeu 10,7 milhões do poder público sem licitação e que ele recebeu Vorcaro na sede. Nenhum dos fatos sobre Mendonça é crime por si — contratação direta é legal, o encontro foi antes da relatoria, não há contrato com empresa de Vorcaro. Mas o ministro que expôs o colega tem, agora, seu próprio ponto fraco exposto: recebeu o banqueiro num instituto que vivia de contrato público. O que sobra é o pior cenário para o Supremo: os dois ministros centrais do caso Master com relação pessoal com o réu. Fachin vai precisar de mais que cinco dias", avalia.

28 contratos, R$ 10,7 milhões: os números

Em pouco mais de dois anos — o período em que Mendonça já era ministro do STF, empossado em dezembro de 2021 —, o instituto acumulou contratos com entes de todas as regiões, com valores que vão de dezenas de milhares a mais de um milhão de reais cada; a BBC considerou apenas registros classificados como "contratos" no PNCP, o que pode subestimar o total, já que empenhos e notas de serviço não entram na contagem.

Dispensa e inexigibilidade: o que a lei permite

A Lei 14.133, de 2021, permite contratar sem licitação por dispensa — pequeno valor, emergência, situações listadas — ou por inexigibilidade — fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização para serviço singular, como cursos e consultorias especializadas; é o caminho usual para capacitações de servidores, e o uso reiterado por uma mesma entidade não é ilegal, embora tribunais de contas recomendem justificativa detalhada.

O encontro com Vorcaro: o que Mendonça disse

Ao Estadão e em nota, o ministro confirmou ter recebido o banqueiro e um advogado na sede do Iter no início de 2025, para tratar de uma ação no Supremo sobre precatórios de interesse do Master; à época, o caso Master ainda não existia e Mendonça não era relator de nada relacionado a Vorcaro. Receber parte de processo fora do gabinete, porém, é prática que o Código de Ética desaconselha.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a saída da sociedade é o gesto que confirma o problema. "Se não havia nada, por que sair na quarta, no meio da crise? Mendonça cedeu as cotas sem receber nada — ou seja, admite que ser cotista de entidade com 28 contratos públicos não combina com a toga. Devia ter feito em dezembro de 2021, quando tomou posse. Não fez, e agora o instituto, o encontro com Vorcaro e o relatório contra Moraes viraram a mesma história. A BBC foi cuidadosa: diz que contratação direta é legal e que não há contrato com empresa do banqueiro. O portal repete a cautela e acrescenta: legal não é o mesmo que adequado, e adequado não é o mesmo que crível, quando o ministro relata o caso do homem que recebeu na sua sede", observa.

Janey Nagliatti de Mendonça: a representante

Mulher do ministro, Janey atuou como representante legal do instituto nos contratos — assinando, negociando, prestando contas —, o que formalmente afastava o ministro da gestão; a cessão conjunta das cotas na quarta-feira encerra o vínculo dos dois. O ministro afirma que nunca recebeu lucro; a BBC não localizou distribuição de resultados.

Código de Ética e Lei Orgânica: o que vale para ministros

A Lei Orgânica da Magistratura proíbe juízes de exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista ou cotista sem gerência; ministros do STF seguem a mesma regra e o Código de Ética do CNJ — que não os alcança formalmente, por não haver órgão de controle sobre o Supremo. É o vácuo que o caso expõe: quem fiscaliza a atividade privada de um ministro?

Precatórios e o Master: a ação citada

O banco de Vorcaro tinha interesse em decisões do Supremo sobre pagamento de precatórios — títulos de dívida judicial que o Master comprava com desconto para lucrar na quitação —, e a ação mencionada por Mendonça tratava desse tema; a discussão de um processo com parte interessada, fora do gabinete, é o ponto que críticos destacam.

O relatório contra Moraes: o contexto da revelação

Mendonça liberou na terça o relatório da PF com as mensagens de Vorcaro a Moraes — pedido de orientação sobre deixar o país, contrato de R$ 129 milhões editado pelo ministro para o escritório de Viviane —, e foi a partir daí que a imprensa voltou os olhos para o próprio relator: o encontro no Iter, revelado pelo Estadão, e os contratos, pela BBC.

O que acontece agora

Mendonça segue relator do caso Master; Moraes o acusa de conduzir a investigação com viés; Fachin abriu procedimento e ouve os dois, o procurador-geral e a PF; o Senado acumula pedidos de impeachment contra ambos. Os contratos do Iter podem ser objeto de pedido de esclarecimento ao ministro e de apuração por tribunais de contas.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a reportagem é serviço público. "A BBC não acusou; contou. Foi ao portal de contratações, somou 28 contratos, achou 10,7 milhões, registrou que é legal, ouviu o ministro e publicou. É o jornalismo que o Supremo precisa suportar e que o Supremo, historicamente, não gosta. O leitor decide se um ministro pode ser cotista de instituto que vende curso a prefeitura sem licitação e receber banqueiro na sede. O portal decide que não deveria — e que o gesto de sair na quarta-feira diz que Mendonça, no fundo, concorda", analisa.

O levantamento da BBC News Brasil sobre os contratos do Instituto Iter, fundado por André Mendonça, foi publicado em 3 de setembro de 2026, com base em dados do Portal Nacional de Contratações Públicas; o ministro anunciou no mesmo dia que deixou a sociedade em 2 de setembro, cedendo as cotas sem contrapartida financeira.