Governo prorroga por 60 dias o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo

Governo prorroga por 60 dias o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, que já arrecadou R$ 7,9 bilhões: resolução da Camex publicada no Diário Oficial entra em vigor em 8 de setembro, dois dias depois de o TRF-1 derrubar a liminar que havia suspendido a cobrança a pedido das petroleiras — o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, havia entendido que manter por resolução um tributo criado por medida provisória que caducou seria forma de contornar o Congresso

A Câmara de Comércio Exterior, a Camex, prorrogou por 60 dias a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, segundo resolução publicada na quinta-feira (3 de setembro) no Diário Oficial da União; a medida entra em vigor em 8 de setembro. A cobrança foi criada neste ano como parte de um pacote do governo federal para conter os efeitos da alta do petróleo sobre os consumidores e já arrecadou R$ 7,9 bilhões, segundo a Receita Federal. As informações são do G1.

A prorrogação ocorre dois dias após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubar a liminar que havia suspendido a cobrança; na semana passada, a Justiça Federal concedeu a suspensão no mesmo dia em que a Camex aprovou a prorrogação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu, argumentando que manter a suspensão poderia causar prejuízos antes do julgamento definitivo — segundo a decisão do TRF-1, haveria risco "à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior". Em 27 de agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal havia suspendido provisoriamente o Imposto de Exportação de 12% sobre petróleo bruto e minerais betuminosos — rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos usadas na produção de combustíveis —, por decisão do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás, a ABEP; a liminar impedia a Receita de cobrar o imposto das empresas representadas pela associação. A cobrança havia sido estabelecida por resolução do Comitê-Executivo de Gestão, o Gecex — órgão da Camex responsável por decisões de comércio exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços —, publicada em 9 de julho, com validade de 60 dias. Na decisão, o juiz considerou que a resolução manteve uma cobrança criada por medida provisória que perdeu a validade por não ter sido analisada pelo Congresso no prazo constitucional, e que manter a alíquota por resolução do Gecex poderia representar forma de contornar esse fato; também questionou a finalidade econômica da cobrança e afirmou que o imposto poderia não ser o instrumento mais adequado para atingir os objetivos declarados pelo governo.

O imposto que o Congresso não votou: como o governo taxa o petróleo por resolução em meio à guerra do Irã

O Imposto de Exportação é o único tributo que o Executivo pode alterar sem lei — a Constituição permite à Camex fixar alíquotas por resolução, com finalidade regulatória, não arrecadatória —, e é esse atalho que o governo Lula usou para taxar o petróleo cru quando a guerra contra o Irã, em fevereiro, levou o barril acima de US$ 100 e o diesel e a gasolina dispararam: a medida provisória de março criou a alíquota de 12% por prazo determinado, com a justificativa de reter petróleo no mercado interno, pressionar a Petrobras a segurar preços e financiar subsídios ao diesel; o Congresso, em ano eleitoral e sob pressão das petroleiras e da bancada do petróleo, deixou a MP caducar sem votação, e o governo, em 9 de julho, recriou a cobrança por resolução do Gecex — por 60 dias — e agora a prorroga por mais 60, até novembro, depois da eleição. A ABEP, que reúne Shell, Equinor, TotalEnergies, Petrogal, PRIO, 3R e outras produtoras independentes — a Petrobras, controlada pelo governo, não contesta —, obteve do juiz Diego Câmara a suspensão com dois argumentos que o TRF-1 rejeitou em sede de liminar, mas que o mérito ainda julgará: que recriar por resolução um tributo cuja MP caducou é burlar o Legislativo, e que a finalidade declarada — conter preços ao consumidor — não se sustenta, porque a exportação não afeta o preço interno, definido por paridade internacional, e o imposto apenas transfere renda das produtoras ao Tesouro. Os R$ 7,9 bilhões arrecadados em dois meses mostram o tamanho do interesse fiscal, num ano de déficit e de gatilhos do arcabouço; a prorrogação até depois de outubro mostra o interesse político, de não deixar o combustível subir antes do voto. Para o setor, a insegurança jurídica — imposto que vai e volta por liminar e resolução — pesa nos investimentos do pré-sal e da margem equatorial que o próprio governo e a oposição defendem; para o consumidor, o efeito é indireto e discutível, e o TRF-1, ao manter a cobrança, adiou a resposta.

Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o imposto é um sintoma da guerra e da eleição. "O governo criou o tributo por MP quando o barril explodiu com o Irã; o Congresso não votou; o governo recriou por resolução; a Justiça suspendeu; o tribunal devolveu; e agora a Camex prorroga até depois da eleição. Sete bilhões e novecentos milhões em dois meses — é dinheiro que o Tesouro precisa e que a petroleira não quer dar. O juiz de primeira instância fez a pergunta certa: taxar exportação segura o preço na bomba? Não, o preço interno é paridade internacional; o imposto é arrecadação disfarçada de política de preços. O portal registra a prorrogação e a lição: em ano eleitoral e de guerra, tudo vira instrumento, inclusive o único tributo que o presidente muda por decreto", avalia.

O imposto: 12%, 60 dias, R$ 7,9 bilhões

Alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, criada por MP em março, recriada por resolução do Gecex em 9 de julho por 60 dias e agora prorrogada por mais 60, a partir de 8 de setembro; a Receita contabiliza R$ 7,9 bilhões arrecadados — valor que a Petrobras, maior exportadora, e as independentes recolheram.

A liminar de Diego Câmara e a derrubada pelo TRF-1

Em 27 de agosto, o juiz da 17ª Vara Federal do DF suspendeu a cobrança para as associadas da ABEP, por entender que a resolução contornava a caducidade da MP e que a finalidade econômica era questionável; a PGFN recorreu, e o TRF-1 restabeleceu a cobrança em 1º de setembro, citando risco fiscal e regulatório — sem julgar o mérito.

Por que o Executivo pode taxar exportação sem lei

A Constituição dá ao Imposto de Exportação caráter extrafiscal — instrumento de política comercial — e permite alterar alíquotas por ato do Executivo, dentro de limites legais; a controvérsia é se usar essa prerrogativa para recriar um tributo que o Congresso deixou caducar respeita a separação de Poderes — questão que o mérito da ação da ABEP decidirá.

Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o argumento econômico das petroleiras tem razão parcial. "Taxar exportação não baixa a gasolina — o preço interno segue o mercado internacional, e a Petrobras decide sozinha quanto repassa. O imposto tira margem de quem produz e dá ao Tesouro, que usa para subsidiar diesel ou para fechar a conta do arcabouço. É política fiscal, não de preços, e o governo deveria dizer isso. Mas as petroleiras, que lucram com o barril a US$ 90 por causa de uma guerra, têm pouca legitimidade para reclamar de 12% temporários. O portal registra e observa que o mérito vai ser julgado depois da eleição — quando o imposto, provavelmente, já terá acabado", observa.

A ABEP e as independentes

A associação reúne produtoras estrangeiras e independentes que operam no pré-sal e em campos maduros; contesta o imposto por insegurança jurídica e por reduzir a atratividade do país num momento em que o governo licita a margem equatorial; a Petrobras, controlada pela União, não integra a ação.

Guerra do Irã e preços: a origem da medida

Com o barril acima de US$ 100 em março, o governo montou pacote para conter diesel e gasolina — subsídio ao diesel, pressão sobre a Petrobras e o imposto de exportação — como resposta à guerra que fechou Ormuz; seis meses depois, o petróleo segue acima de US$ 90 e o pacote, prorrogado, vira parte do cenário eleitoral.

Arrecadação e arcabouço: o interesse fiscal

R$ 7,9 bilhões em dois meses são receita relevante num ano de déficit apurado e gatilhos acionados; a prorrogação por 60 dias pode adicionar valor semelhante, e economistas apontam que o imposto virou fonte de receita extraordinária — o oposto da finalidade regulatória que a Constituição exige.

Próximos passos: mérito, Congresso e novembro

A ação da ABEP segue para julgamento de mérito no TRF-1; o Congresso pode votar lei que discipline o imposto, o que não fez até agora; e a prorrogação vence em novembro, após a eleição — quando o governo, reeleito ou não, decidirá se renova. O setor pede regra estável; o Tesouro, receita.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a saga do imposto é jornalismo de bastidor que afeta a bomba. "Ninguém em Araras sabe que existe imposto de exportação de petróleo, mas todo mundo abastece — e o governo diz que o tributo segura o preço, o que é meia verdade. O que ele segura é o caixa do Tesouro e a promessa de não deixar o diesel subir antes de outubro. O portal registra a prorrogação, a liminar e a derrubada, e sugere ao leitor a pergunta que o juiz fez: para que serve, de fato, esse imposto? A resposta honesta é: para R$ 7,9 bilhões", analisa.

A prorrogação por 60 dias, a partir de 8 de setembro de 2026, do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, por resolução da Câmara de Comércio Exterior publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro, foi noticiada pelo G1; a cobrança, que já arrecadou R$ 7,9 bilhões, teve liminar de suspensão concedida pela Justiça Federal do DF em 27 de agosto e derrubada pelo TRF-1 em 1º de setembro.