Senado aprova fim da "taxa das blusinhas" e isenção até US$ 50

Senado aprova o fim da "taxa das blusinhas" e envia à sanção a medida provisória que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50: texto obriga a Fazenda a avaliar o impacto sobre têxteis, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos após três meses e a cada semestre, e o Congresso a rever a isenção todo ano — acordo entre Lula, Hugo Motta e Davi Alcolumbre destravou a votação

O Senado aprovou na quinta-feira (3 de setembro), por votação simbólica, a medida provisória que acaba com a "taxa das blusinhas" — o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto, também de forma simbólica, no mesmo dia; a MP segue agora para sanção presidencial. Na quarta-feira (2), a comissão mista que analisou a medida aprovou alterações, a principal delas um mecanismo de avaliação dos impactos econômicos da isenção sobre os setores produtivos brasileiros, como forma de mitigação. As informações são do G1.

A primeira avaliação será feita após três meses e, depois, a cada seis; ao identificar impacto, a Fazenda deverá estudar mitigação para o setor afetado, observando emprego, renda, arrecadação federal e competitividade da indústria e do varejo. Além disso, o Congresso reavaliará o fim da taxa a cada ano, com base em dados que a Fazenda disponibilizará até 30 de abril. A avaliação será obrigatória para têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Com as novas regras, o ministro da Fazenda passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto de importação sobre remessas postais internacionais, inclusive reduzindo a zero a tributação de compras até US$ 50; o ICMS, imposto estadual, continua a ser cobrado — sua isenção depende de cada governador. A MP perderia validade em 8 de setembro, e o objetivo era concluir a votação nesta semana. A medida foi destravada por acordo entre o presidente Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); o fim da taxa tem apelo popular e é tema central para Lula, que busca a reeleição — daí a decisão do governo de revogar uma taxa que ele mesmo criou e de transformar o fim do imposto em lei.

A taxa que nasceu e morreu no mesmo governo

Até 2024, compras internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas eram isentas do imposto federal — brecha usada por plataformas como Shein, Shopee e AliExpress para vender roupas e acessórios baratos ao consumidor brasileiro, com o programa Remessa Conforme, criado em 2023, garantindo o recolhimento do ICMS de 17%. Sob pressão da indústria têxtil e do varejo, o Congresso incluiu na lei do programa Mover, sancionada em junho de 2024, a alíquota de 20% sobre essas compras, em vigor desde agosto daquele ano — a "taxa das blusinhas", apelido que virou bandeira política. Dois anos depois, em ano eleitoral, o governo que sancionou a taxa editou a MP que a extingue, e o Congresso, que a criou, aprovou o fim por votação simbólica, sem registrar votos contrários. A isenção volta, mas com vigilância: a Fazenda mede o estrago a cada semestre e pode voltar a tributar por portaria.

Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a votação simbólica diz tudo. "Ninguém quis ter o nome registrado contra o fim da taxa — nem a oposição, que a defendeu em 2024, nem o governo, que a sancionou. Em ano de eleição, blusinha de 30 reais sem imposto vale mais que argumento de indústria. O texto tenta salvar a aparência com avaliação de impacto a cada seis meses e poder para o ministro recolocar a alíquota por portaria — o que significa que o imposto pode voltar em 2027, depois da eleição, sem passar pelo Congresso. Consumidor ganha agora; indústria têxtil de Americana, de Santa Catarina e do Ceará perde agora e talvez ganhe depois. É política tributária feita pelo calendário eleitoral, e todos os lados sabem", avalia.

O que muda para quem compra

Compras de até US$ 50 — cerca de R$ 260 — em plataformas internacionais deixam de pagar os 20% federais e continuam pagando 17% de ICMS, salvo isenção estadual; acima de US$ 50, permanece a alíquota de 60% com desconto de US$ 20, sem alteração. Na prática, uma compra de R$ 200 fica cerca de R$ 40 mais barata; a mudança vale após a sanção e a regulamentação da Receita.

Remessa Conforme: o programa que organizou as compras

Criado pela Receita Federal em agosto de 2023, o Remessa Conforme é o regime pelo qual as plataformas de comércio eletrônico internacional aderem voluntariamente ao recolhimento antecipado dos tributos — o ICMS de 17% e, desde agosto de 2024, o imposto de importação de 20% até US$ 50 —, em troca de desembaraço mais rápido e menos retenções na alfândega; Shein, Shopee, AliExpress, Amazon e Mercado Livre integram o programa. Acima de US$ 50, a alíquota federal é de 60% com desconto de US$ 20, regra que a MP não altera. É dentro desse regime que a nova alíquota zero será aplicada, sem mudança para o consumidor além do preço final menor.

Câmara e Senado no mesmo dia: o rito da MP

Editada em maio, a medida provisória tinha validade de 120 dias e precisava ser votada pelas duas Casas antes de 8 de setembro para não caducar — o que restabeleceria automaticamente a alíquota de 20%; a comissão mista aprovou o relatório na quarta-feira, a Câmara votou na quinta pela manhã e o Senado à tarde, ambos por acordo de lideranças e sem votação nominal. A velocidade, rara para uma MP com impacto setorial, foi garantida pelo entendimento entre o Planalto, Hugo Motta e Davi Alcolumbre.

Os cinco setores sob avaliação

Têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos concentram os produtos mais vendidos pelas plataformas asiáticas e a produção nacional de pequenas e médias empresas — polos como Americana, Nova Friburgo, Franca, Birigui e o Vale do Itajaí; a avaliação obrigatória é a concessão do relator às entidades do setor, que pediam a manutenção da taxa.

Poder do ministro da Fazenda: a válvula

Ao dar ao ministro competência para fixar as alíquotas das remessas — de zero a 20% —, o texto permite ajustar a política sem MP ou lei; é mecanismo de flexibilidade que a indústria vê como garantia e o consumidor, como ameaça de retorno do imposto após a eleição.

Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o argumento da indústria não desapareceu. "A taxa foi criada porque a Shein vendia sem imposto enquanto a confecção de Americana pagava tudo. Isso não mudou — o que mudou foi o ano. A CNI, a Abit e o varejo dizem que é retrocesso, e têm razão do ponto de vista da concorrência. Mas também é verdade que 20% não trouxe a produção de volta: a Shein cresceu, abriu fábrica em Minas e continua vendendo. O mecanismo de avaliação é a chance de o debate virar dado: se em seis meses o emprego têxtil cair, a Fazenda tem de reagir. Se não cair, a taxa era só arrecadação. Vamos saber em março de 2027", observa.

Shein, Shopee e AliExpress: as plataformas

As três lideram o comércio eletrônico transfronteiriço no Brasil, com dezenas de milhões de compradores; a Shein, que estreou na Bolsa esta semana com queda de mais de 13% em dois dias, e a Shopee, do grupo Sea, defenderam o fim da taxa; a AliExpress, do Alibaba, também. Todas participam do Remessa Conforme.

Arrecadação: quanto o governo abre mão

A alíquota de 20% rendeu bilhões à União desde 2024; a isenção reduz a receita federal, mas o ICMS estadual — a maior fatia do imposto sobre remessas — permanece, o que explica a resistência menor dos governadores. A Fazenda incluirá o efeito na avaliação semestral.

ICMS: a parte que os estados não abrem

Os 17% de ICMS sobre remessas internacionais, definidos por convênio do Confaz em 2023, seguem valendo; cada governador pode isentar, mas nenhum sinalizou — a receita é relevante e o argumento da indústria local pesa nos estados produtores.

Sanção e regulamentação: os próximos passos

Lula deve sancionar antes de 8 de setembro, quando a MP perderia validade; a Receita Federal e o ministro da Fazenda editam em seguida a portaria que zera a alíquota e ajusta o Remessa Conforme. A primeira avaliação de impacto sai em dezembro.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a MP é retrato do ano eleitoral. "Governo revoga imposto que criou, Congresso aprova sem voto nominal, oposição não obstrui, indústria reclama e ninguém escuta. O consumidor de baixa renda — que compra na Shein porque a loja do bairro custa o dobro — ganha 20% de desconto até a próxima avaliação. Não é boa política industrial nem boa política tributária; é boa política eleitoral, dos dois lados. O que o portal recomenda é olhar o dado de dezembro: se o emprego na confecção cair, a taxa volta por portaria, e todos vão dizer que avisaram", analisa.

A aprovação pelo Senado da medida provisória que extingue o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 ocorreu em 3 de setembro de 2026, no mesmo dia da votação na Câmara, e foi noticiada pelo G1. O texto segue para sanção presidencial.