Comitê Gestor do IBS aprova orçamento de R$ 2,7 bilhões para 2027

Comitê Gestor do IBS aprova orçamento de R$ 2,7 bilhões para 2027 — o dobro do que a maioria dos integrantes defendia — graças à regra de votação que dá à Confederação Nacional dos Municípios poder de veto: emenda da Frente Nacional de Prefeitos para cortar o valor pela metade passou entre os 27 representantes dos estados, com 17 votos, e caiu entre os municipais, 14 a 13; quanto mais fica com o comitê, menos vai para estados e prefeituras no primeiro ano do novo imposto

O orçamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, para 2027 prevê despesas de R$ 2,7 bilhões. O valor foi aprovado mesmo com a oposição da maioria dos representantes de estados e municípios que compõem o órgão, criado pela reforma tributária. A peça recebeu críticas da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, a FNP, que defendia reduzir o valor pela metade — proposta derrotada pela regra de votação do comitê, que na prática permite que outra entidade, a Confederação Nacional dos Municípios, a CNM, tenha poder de veto sobre qualquer questão. As informações são da Folha.

Enquanto a FNP reúne 13 conselheiros indicados pela maioria das capitais e cidades médias e grandes, a CNM tem 14 cadeiras e representa a maioria das prefeituras, incluindo centenas de pequenos municípios; as duas entidades já haviam travado disputa sobre o número de representantes que atrasou a implantação do comitê. A proposta de orçamento foi elaborada por uma comissão técnica provisória, que optou por fixar o limite estabelecido em lei — 50% da arrecadação com o IBS no próximo ano, quando o imposto será cobrado com alíquota-teste de 0,1% sobre todas as vendas de bens e serviços; quanto maior o valor destinado ao comitê, menor o montante repassado a estados e municípios em 2027. Pelas regras, mudar o valor exigia aprovar uma emenda em votação em duas etapas: a sugestão foi analisada primeiro pelos 27 representantes dos estados, aprovada com 17 votos, e depois pelos indicados das entidades municipais — os 13 ligados à FNP votaram pela redução, mas a emenda foi derrotada pelos 14 membros indicados pela CNM.

O que é o Comitê Gestor do IBS — e por que seu orçamento importa

A reforma tributária aprovada em 2023 e regulamentada em 2025 substitui ICMS e ISS — impostos estaduais e municipais sobre consumo, com 27 legislações e milhares de regras — por um único IBS, de alíquota uniforme e arrecadação centralizada, cuja gestão fica com um comitê formado por representantes dos 27 estados e dos municípios, sem participação da União; é esse órgão que vai arrecadar, distribuir, fiscalizar e julgar o novo imposto, que começa em 2027 com alíquota-teste de 0,1% e substitui integralmente os atuais até 2033. Seu orçamento sai da própria arrecadação — a lei permite até 50% no primeiro ano, para montar sistemas, contratar pessoal e estruturar a máquina —, e é aí que a disputa se instala: cada real que fica com o comitê é um real a menos para estados e prefeituras num ano em que o IBS ainda é simbólico. A FNP, das grandes cidades, queria R$ 1,35 bilhão; a CNM, dos pequenos municípios, manteve R$ 2,7 bilhões e venceu pela regra que exige maioria em cada bancada — 14 contra 13 na municipal. É o primeiro teste de governança do órgão que vai administrar, a partir de 2033, mais de R$ 500 bilhões por ano.

Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o episódio mostra o defeito de fábrica do comitê. "A reforma tributária criou um órgão para gerir o maior imposto do país e deu à CNM, que representa os municípios pequenos, uma cadeira a mais que a FNP, que representa as capitais e as cidades médias — onde está a arrecadação. Resultado: 14 vetam 13, e o orçamento fica no teto legal, 2,7 bilhões, com a maioria dos estados contra. Não é sobre 2027, em que o IBS é 0,1%; é sobre 2033, quando o comitê vai distribuir meio trilhão. Se a regra permite que uma entidade bloqueie tudo, o comitê vai ser refém de barganha permanente. A Folha registra que a disputa por cadeiras já atrasou a instalação; agora atrasa a credibilidade. Araras, cidade média, está do lado que perdeu", avalia.

FNP x CNM: as duas entidades e o que representam

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos reúne as capitais e cerca de 400 cidades acima de 80 mil habitantes — onde vive a maioria da população e se concentra o ISS —; a Confederação Nacional dos Municípios representa mais de 5 mil prefeituras, majoritariamente pequenas, dependentes de transferências. No comitê, a CNM tem 14 cadeiras e a FNP, 13, proporção que a lei fixou após disputa e que dá à confederação a maioria da bancada municipal.

Votação em duas etapas: a regra do veto

Emendas ao orçamento precisam ser aprovadas separadamente pelos 27 representantes estaduais e pelos 27 municipais; a maioria dos estados — 17 — apoiou o corte, mas a bancada municipal rejeitou por 14 a 13, o que derrubou a proposta. Na prática, qualquer decisão depende da CNM, e é isso que a FNP chama de poder de veto.

50% da arrecadação: o teto legal

A lei complementar do IBS permite que, no primeiro ano, até metade do que for arrecadado financie a estruturação do comitê — sistemas, sede, servidores, integração com fiscos estaduais e municipais —; a comissão técnica provisória usou o limite máximo, e os críticos apontam que não houve justificativa detalhada para R$ 2,7 bilhões numa fase em que o imposto é apenas teste.

Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o valor em si é discutível, mas defensável. "Montar do zero um fisco nacional para substituir 27 ICMS e 5 mil ISS — sistema, cadastro, nota fiscal única, contencioso, pessoal — custa dinheiro, e 2,7 bilhões no primeiro ano não é absurdo para uma máquina que vai processar centenas de bilhões. O problema é como foi decidido: sem detalhamento, com a maioria contra e por regra de veto. Se o comitê começa gastando o teto legal sem prestar contas, dá razão a quem dizia que a reforma criaria uma nova burocracia. A FNP deveria ter perdido no mérito, não na aritmética das cadeiras. E o Congresso, que escreveu a regra, deveria revê-la antes de 2033", observa.

CBS e IBS: os dois impostos da reforma

A reforma tributária substitui cinco tributos sobre o consumo por dois: a CBS, federal, que absorve PIS, Cofins e IPI e é gerida pela Receita Federal; e o IBS, subnacional, que absorve ICMS e ISS e é gerido pelo comitê de estados e municípios — ambos com a mesma base, as mesmas regras e alíquota somada estimada em torno de 27%, uma das mais altas do mundo para impostos sobre valor agregado. A União não participa do comitê, por desenho constitucional, para preservar a autonomia federativa; a contrapartida é que estados e municípios precisam se entender sozinhos sobre orçamento, distribuição e fiscalização — e o episódio dos R$ 2,7 bilhões mostra como esse entendimento funciona quando a regra dá a uma entidade o poder de bloquear. A CBS, em 2027, terá alíquota-teste de 0,9%; a partir de 2033, os dois impostos substituem integralmente os atuais.

2027: a alíquota-teste de 0,1%

No primeiro ano, o IBS incide a 0,1% sobre todas as operações, compensável com o ICMS e o ISS, apenas para testar sistemas e cadastros; a arrecadação será pequena — daí a relevância proporcional do orçamento do comitê. A CBS, o imposto federal irmão, terá teste de 0,9% no mesmo ano.

A transição até 2033

ICMS e ISS são reduzidos gradualmente a partir de 2029 e extintos em 2033, quando o IBS assume integralmente; o comitê ganha, ano a ano, mais receita e mais poder — e mais disputas entre estados produtores e consumidores, capitais e interior. O orçamento de 2027 é o primeiro capítulo.

Estados: 17 votos vencidos

A maioria dos representantes estaduais apoiou o corte porque os estados são os maiores perdedores no primeiro ano: o ICMS é a principal receita própria, e cada real retido pelo comitê reduz o repasse. A derrota mostra que, no desenho atual, a bancada municipal — e, dentro dela, a CNM — decide.

Araras e as cidades médias: quem paga a conta

Municípios como Araras, com ISS relevante e serviços urbanos, estão na base da FNP e veem no orçamento do comitê uma redução do que receberiam; os pequenos municípios da CNM, que dependem do Fundo de Participação, têm menos a perder no IBS e mais interesse na estrutura que os representa. É a fratura federativa que a reforma não resolveu.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o comitê acabou de mostrar como vai funcionar. "Primeira decisão relevante, primeira derrota da maioria por regra de veto. A reforma tributária foi vendida como simplificação; o comitê nasceu como parlamento federativo com direito a bloqueio. Dois bilhões e setecentos milhões é o número; o precedente é o problema. Se a CNM pode vetar orçamento, pode vetar distribuição, fiscalização e alíquota. O portal registra a data e sugere ao Congresso que, antes de 2033, resolva a aritmética das cadeiras — ou o novo imposto terá a mesma guerra fiscal do velho, só que dentro de uma sala", analisa.

A aprovação do orçamento de R$ 2,7 bilhões do Comitê Gestor do IBS para 2027, apesar da oposição da maioria dos representantes de estados e municípios, foi noticiada pela Folha em 3 de setembro de 2026; a emenda da FNP para reduzir o valor pela metade foi derrotada na bancada municipal por 14 votos da CNM contra 13.