TCU obriga governo a projetar a dívida pública com base no piso do arcabouço fiscal

TCU obriga governo a projetar a dívida pública com base no piso do arcabouço fiscal, que é o que tem sido cumprido desde 2024: nesse cenário, dívida bruta chega a 88,6% do PIB em 2029 e 2030, contra 83,4% em 2036 no cenário do centro da meta

O Tribunal de Contas da União determinou que o governo passe a apresentar, nos próximos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma projeção da trajetória da dívida pública considerando o limite inferior da meta de resultado primário prevista no arcabouço fiscal — e não apenas o centro da meta, como faz hoje. A medida busca mostrar como se comportaria o endividamento caso o governo entregue apenas o resultado mínimo permitido pela regra, conforme tem feito desde 2024. Em simulação apresentada pelo Tesouro Nacional a pedido do tribunal, o cumprimento apenas do piso levaria a dívida bruta a 88,6% do PIB em 2029 e 2030, encerrando 2036 em 86% — contra 83,4% no cenário baseado no centro da meta. As informações são da Folha de S.Paulo.

A determinação decorre da análise do projeto de LDO de 2027, relatada pelo ministro Antonio Anastasia. Segundo o TCU, o governo apresentou a trajetória da dívida com base no centro da meta, embora o próprio projeto use o limite inferior como parâmetro para acionar os mecanismos de correção da execução orçamentária. "Há impactos na avaliação da sustentabilidade fiscal do cenário admitido pelo arcabouço do projeto, especialmente porque o cumprimento apenas do limite inferior não produz a mesma trajetória de endividamento demonstrada no cenário do centro da meta", escreveu Anastasia.

Centro e piso: a banda do arcabouço

A regra fiscal criada no terceiro governo Lula estabelece uma banda de 0,25 ponto percentual do PIB para cima e para baixo em relação ao centro da meta de resultado primário. Para 2027, o centro é de 0,50% do PIB de superávit; o limite inferior, 0,25%. A meta é considerada cumprida se o resultado ficar dentro da banda — e é o piso que o governo tem usado, na prática, para decidir o contingenciamento de despesas ao longo do ano: bloqueia gastos apenas o suficiente para atingir 0,25%, não 0,50%. A crítica do TCU é que, ao projetar a dívida, o governo assume o centro — um resultado melhor do que aquele que persegue.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o TCU corrigiu uma contabilidade de conveniência. "O governo diz ao mercado: a dívida vai cair porque vou fazer superávit de 0,5%. E diz ao Orçamento: só preciso contingenciar até 0,25%. As duas frases não cabem no mesmo documento. Se você mira o piso, projete com o piso. A diferença — 88,6% contra 83,4% em alguns anos — é a distância entre uma dívida que estabiliza e uma que não estabiliza. O TCU mandou publicar as duas curvas. É transparência básica, e diz muito que tenha precisado de determinação de tribunal", avalia.

As duas trajetórias

A pedido do TCU, o Tesouro projetou os dois cenários. No do centro da meta, a dívida bruta alcança aproximadamente 86% do PIB em 2027, passa a declinar a partir de 2030 e atinge 83,4% em 2036. No do limite inferior, atinge pico de 88,6% em 2029-2030 e termina 2036 em 86% — 2,6 pontos acima, sem trajetória clara de queda. A diferença, em valores de hoje, é de centenas de bilhões de reais de dívida adicional, com o correspondente custo de juros. Conforme o Banco Central divulgou nesta semana, a dívida bruta chegou a 82,5% do PIB em julho, o maior patamar desde abril de 2021.

O que o TCU já havia dito

O uso do limite inferior como referência não é novo, e o TCU já o havia criticado: em análises anteriores, o tribunal entendeu que a prática compromete a credibilidade da regra fiscal, porque transforma a banda de tolerância — pensada para absorver choques imprevistos — em meta efetiva. Especialistas fazem a mesma crítica: se o governo sempre mira o piso, o centro da meta é ficção, e a banda de 0,25 ponto é, na verdade, um desconto permanente sobre o compromisso fiscal. A determinação de projetar a dívida com o piso é a forma de o tribunal tornar essa escolha visível.

Sustentabilidade: o que os 88,6% significam

Dívida bruta próxima de 90% do PIB coloca o Brasil entre os emergentes mais endividados — e, com juros reais entre os mais altos do mundo, o custo de carregar essa dívida consome parcela crescente do orçamento. O ponto de estabilização depende da relação entre juros, crescimento e superávit primário: com Selic em 14% e PIB crescendo pouco mais de 2%, o superávit necessário para parar a alta da dívida é superior a 2% do PIB — bem acima tanto do centro quanto do piso do arcabouço. As duas trajetórias do Tesouro, portanto, são otimistas; a do piso é apenas menos otimista.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a determinação chega no momento certo. "O ministro do Planejamento acabou de prometer superávit de 1,5% até 2030; o TCU mostra que, no ritmo atual — piso da meta —, a dívida sobe até 2030 e mal cai depois. Os dois documentos vão ser lidos juntos pelo mercado e pelo eleitor. A LDO de 2027 é do governo atual, mas quem vai executá-la é o eleito em outubro. Ter as duas curvas publicadas é dar ao próximo presidente — Lula ou Flávio — a conta honesta do que herda. O TCU fez o serviço que o Executivo evitava fazer", observa.

Contingenciamento: como funciona

Ao longo do ano, o governo publica relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas e, se a projeção indica que a meta não será cumprida, bloqueia — contingencia — despesas discricionárias: investimentos, custeio, emendas. A escolha de qual meta perseguir define o tamanho do bloqueio: mirar 0,25% exige menos corte do que mirar 0,50%. É por isso que o piso é politicamente atraente — libera mais gasto em ano eleitoral — e é por isso que o TCU insiste que a projeção da dívida reflita essa escolha.

82,5%: o maior nível desde 2021

O dado de julho divulgado pelo Banco Central — dívida bruta em 82,5% do PIB, maior patamar desde abril de 2021 — é o ponto de partida das duas trajetórias. Em 2021, o pico refletia os gastos da pandemia; a queda posterior veio com a inflação, que inflou o PIB nominal, e com receitas extraordinárias. Desde 2023, a dívida voltou a subir por déficits primários e juros altos, sem o efeito diluidor da inflação. É por isso que a diferença entre mirar o centro e mirar o piso importa mais agora do que em 2021: não há mais o vento a favor que reduzia a relação dívida/PIB sem esforço fiscal.

Anastasia: o relator

Antonio Anastasia, ex-governador de Minas Gerais e ex-senador, é ministro do TCU desde 2022 e relator das contas relacionadas às diretrizes orçamentárias. Sua atuação tem sido de exigência de transparência nos cenários fiscais — em vez de julgar a política econômica, obriga o governo a mostrar as premissas e as consequências. A determinação sobre a projeção da dívida segue essa linha: não proíbe o uso do piso, mas exige que suas implicações sejam publicadas.

Juros: o custo da dívida no orçamento

A diferença entre as duas trajetórias não é abstrata: cada ponto percentual de dívida a mais, com a Selic em dois dígitos, significa dezenas de bilhões de reais adicionais em juros por ano — despesa que não compra escola, hospital ou estrada, mas que o Tesouro precisa pagar antes de qualquer outra. O Brasil já gasta com juros mais do que com saúde e educação somadas, e uma dívida que sobe a 88,6% do PIB em vez de estabilizar em 86% amplia essa conta por anos. É o argumento que o TCU coloca ao exigir a projeção pelo piso: o eleitor e o Congresso precisam saber quanto do orçamento futuro já está comprometido com a escolha fiscal de hoje.

O que muda na LDO

A partir do próximo projeto de LDO — o de 2028, a ser enviado em abril de 2027 pelo governo eleito —, o anexo de metas fiscais deverá trazer a projeção da dívida em dois cenários: centro e limite inferior. O Congresso, o mercado e a imprensa passarão a ter, no mesmo documento, a curva "oficial" e a curva "realista". A expectativa do TCU é que a visibilidade pressione o governo a perseguir o centro — ou a assumir explicitamente que persegue o piso e o custo disso.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a decisão é pedagógica. "Ninguém entende arcabouço fiscal; todo mundo entende 'a dívida vai para 88% ou para 83%'. O TCU traduziu a regra em número. E o número diz que o Brasil, no ritmo atual, chega a 2030 com dívida de país em crise e juros de país em crise — sem estar em crise ainda. É a chance de o próximo governo mudar o ritmo antes que a curva de cima vire realidade. Se a LDO de 2028 vier com o piso como meta e a curva de 88% como projeção, pelo menos ninguém vai poder dizer que não sabia", analisa.

A determinação do TCU se aplica aos próximos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto de LDO de 2027, que motivou a análise, está em tramitação no Congresso Nacional.