Congresso aprova incentivo de R$ 5 bilhões a data centers com jabuti fiscal

Congresso aprova o projeto que destrava R$ 5 bilhões em incentivos fiscais para data centers com um jabuti que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispensa municípios de até 65 mil habitantes — 5.042 cidades, 90,5% do total — de estar em dia com a União para receber emendas parlamentares: governo era contra em reservado, mas orientou voto a favor; Câmara aprovou por 346 a 46 e o Senado por 66 a 0, e o texto ainda cria regime de livre comércio no Amapá de Alcolumbre

O Senado aprovou na quinta-feira (3 de setembro) o projeto de lei que destrava R$ 5 bilhões em incentivos fiscais para data centers. O texto, analisado horas antes pela Câmara dos Deputados, incluiu um jabuti — dispositivo estranho ao conteúdo original da proposta — que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode facilitar o repasse de emendas parlamentares para 90% dos municípios brasileiros. As informações são da Folha.

A mudança foi inserida pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), e afrouxa o dispositivo legal que exige das prefeituras o pagamento em dia de obrigações com o ente transferidor — no caso, a União — e a prestação de contas de recursos recebidos em anos anteriores; municípios com até 65 mil habitantes ficam dispensados dessas exigências, o que, pelas estimativas do IBGE deste ano, alcança 5.042 municípios, ou 90,5% do total. Sob reserva, integrantes do governo Lula disseram ser contra e defenderam a derrubada, mas, durante a votação, a liderança do governo orientou voto favorável: a Câmara aprovou por 346 votos a 46 e o Senado por 66, sem votos contrários. O projeto foi elaborado originalmente pelo então líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), hoje na Secretaria de Relações Institucionais, para viabilizar a execução orçamentária do Redata, o programa de benefício fiscal a data centers com previsão de R$ 5 bilhões. Uma primeira versão do relatório de Bulhões retirou do projeto de lei complementar o trecho sobre data centers e o substituiu por texto sobre o afrouxamento das restrições a emendas, desoneração de resseguradoras locais e programas de apoio a pessoas com deficiência e câncer; depois, ele reincluiu o trecho do Redata e manteve os demais jabutis. O deputado incluiu ainda um "regime tributário para áreas de livre comércio", que mira destravar uma área de benefícios comerciais no Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Redata: o que é o programa de data centers

Criado por medida provisória em 2025 e regulamentado em 2026, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter suspende PIS, Cofins, IPI e imposto de importação sobre equipamentos e serviços usados na instalação de centros de dados no Brasil, em troca de contrapartidas — uso de energia renovável, investimento em pesquisa e capacidade reservada ao mercado nacional —; a aposta do governo é atrair parte dos trilhões que Microsoft, Google, Amazon, Meta e outras gastam em infraestrutura de inteligência artificial, com a vantagem brasileira da energia limpa e barata. O benefício, de R$ 5 bilhões em renúncia estimada, precisava de lei complementar para constar do Orçamento sob o arcabouço fiscal — daí o projeto de Guimarães. O que o Congresso fez foi usar esse veículo, urgente e apoiado pelo governo, para carregar o que interessa aos parlamentares em ano eleitoral: emendas para 5 mil prefeituras sem exigência de contas em dia, benefício para resseguradoras, zona de livre comércio no Amapá. O governo, que precisa do Redata, engoliu.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o episódio é o Congresso em estado puro. "O governo quer 5 bilhões para data center; o relator tira o data center, coloca emenda para 5 mil cidades sem prestação de contas, depois devolve o data center e mantém tudo — e ainda encaixa uma zona franca no estado do presidente do Senado. O governo diz em reservado que é contra e orienta voto a favor no plenário: 346 a 46, 66 a 0. Em ano de eleição, emenda para 90% dos municípios sem a Lei de Responsabilidade Fiscal no caminho é ouro para deputado e senador, e ninguém vota contra ouro. O data center é o pretexto. A LRF, que segurou as contas municipais por 25 anos, acaba de ganhar um buraco do tamanho de 5.042 prefeituras. Se Lula sancionar sem veto, assina a conta", avalia.

O jabuti da LRF: o que muda para as prefeituras

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o município esteja adimplente com a União e tenha prestado contas de transferências anteriores para receber novas — regra que bloqueia repasses a prefeituras irregulares; o texto dispensa as de até 65 mil habitantes, ou seja, quase todas. Na prática, emendas parlamentares — R$ 50 bilhões por ano — passam a fluir para cidades com pendências, sem o filtro que o Tribunal de Contas da União e o Supremo, na disputa sobre transparência das emendas, tentam impor.

65 mil habitantes: quem entra

Os 5.042 municípios com até 65 mil habitantes incluem a maior parte do interior — Araras, no interior paulista, com cerca de 135 mil, fica fora; cidades como Leme, Conchal e Santa Cruz da Conceição, vizinhas, entram —; são as prefeituras que mais dependem de emendas e que mais têm dificuldade com prestação de contas. Para elas, o dispositivo é alívio; para o controle, é retrocesso.

Governo contra em reservado, a favor no plenário

A Fazenda e a Casa Civil viam o jabuti como ameaça ao arcabouço fiscal e à transparência das emendas, mas o governo, sem maioria própria e dependente do Centrão para o Redata e para o resto da pauta pré-eleitoral, orientou voto favorável; a expectativa é que Lula vete o trecho da LRF — e que o Congresso derrube o veto, como fez em disputas anteriores sobre emendas.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o custo do data center ficou caro demais. "Cinco bilhões de renúncia para atrair Amazon e Microsoft é discutível — a energia limpa já atrai, e o benefício vai para quem viria de qualquer jeito. Mas o preço real não é esse: é a LRF furada e a zona franca no Amapá. O relator fez o que relatores fazem: sequestrou o projeto do governo e cobrou pedágio. Guimarães, que escreveu o texto original, hoje é o articulador político que precisa aprovar tudo antes da eleição — e aprovou. A Folha chama de jabuti; o nome técnico é captura. Que o TCU e o Supremo, que já brigam com o Congresso pela transparência das emendas, olhem para esse texto antes da sanção", observa.

Amapá: a zona de livre comércio de Alcolumbre

O "regime tributário para áreas de livre comércio" incluído por Bulhões destrava benefícios para uma área no Amapá, estado do presidente do Senado, que há anos tenta ampliar a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana; é o tipo de dispositivo que garante a aprovação rápida no Senado — 66 a 0 — e que ilustra como o projeto virou moeda de troca.

Resseguradoras e programas sociais: os outros jabutis

Desoneração de resseguradoras locais — demanda do setor de seguros, ligada ao marco do seguro rural aprovado na mesma semana — e programas de apoio a pessoas com deficiência e a pacientes com câncer completam o pacote; são medidas com mérito próprio que, por não terem passado por comissões, chegam à sanção sem debate.

Manobra orçamentária: o que falta para o Redata funcionar

Mesmo aprovado, o benefício aos data centers depende de ajuste no Orçamento de 2026 para que a renúncia de R$ 5 bilhões seja compatível com o arcabouço — a "manobra orçamentária" que a Folha relata ser necessária para a sanção; a Fazenda estuda compensações. Sem isso, o Redata segue no papel.

Data centers no Brasil: a corrida e a oposição

Projetos bilionários em São Paulo, no Ceará, no Rio Grande do Sul e em Minas disputam energia e água; nos Estados Unidos, moradores da Pensilvânia se organizam contra a expansão, e no Brasil comunidades questionam o consumo hídrico. O Redata é a aposta do governo em atrair a infraestrutura da IA — com o custo que o Congresso acabou de acrescentar.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o projeto mostra como se legisla a cinco semanas da eleição. "Tudo que o parlamentar precisa para chegar em outubro com obra e emenda na base foi aprovado em um dia, nas duas Casas, com o governo votando a favor do que diz ser contra. O data center serviu de veículo; a LRF, de pedágio; o Amapá, de garantia. Lula pode vetar — e o Congresso pode derrubar. O que o portal registra é que a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, sobreviveu a seis presidentes e não sobreviveu a um relatório de Isnaldo Bulhões em esforço concentrado. Quem paga é o município que presta contas e vai concorrer com o que não presta", analisa.

O projeto de lei complementar que viabiliza R$ 5 bilhões em incentivos ao Redata, com dispositivos que alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal e criam regime de livre comércio no Amapá, foi aprovado pela Câmara e pelo Senado em 3 de setembro de 2026, segundo a Folha, e segue para sanção presidencial.