Banco Central muda as regras do Pix para reforçar a proteção contra golpes

Banco Central muda as regras do Pix para reforçar a proteção contra golpes: vítima poderá anexar prints, documentos e comprovantes ao contestar transferência no aplicativo, os bancos terão de explicar em linguagem cotidiana quando o caso não cabe no Mecanismo Especial de Devolução, e propagandas, ofertas e links externos ficam proibidos nos comprovantes — regras valem a partir de 1º de março de 2027

O Banco Central divulgou na quinta-feira (3 de setembro) uma atualização nas diretrizes do Pix voltada a reforçar a segurança do sistema e aprimorar a experiência de quem é vítima de golpes. Entre as principais novidades, os aplicativos de bancos e instituições financeiras passarão a permitir que o cliente anexe documentos e comprovantes no momento de contestar uma transferência fraudulenta, facilitando a identificação dos criminosos e a análise dos casos. As alterações estão na versão 7.4 do Manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix e entram em vigor em 1º de março de 2027 — prazo definido para que as instituições adequem sistemas e interfaces. As informações são do G1.

A reformulação atinge o Mecanismo Especial de Devolução, o MED, ferramenta criada para viabilizar o estorno de valores em casos de fraude ou falha operacional. Com a atualização, o fluxo de contestação nos aplicativos passará a exibir as situações em linguagem cotidiana, para facilitar a identificação do tipo de golpe sofrido, e a permitir o envio de provas — o usuário terá campos para descrever o ocorrido e poderá anexar documentos, prints ou comprovantes, elementos considerados cruciais para a apuração tanto pelo banco da vítima quanto pelo banco do recebedor. O sistema também deverá informar com mais clareza quando o caso não é elegível ao MED — como em desacordo comercial sem fraude, a exemplo de atraso na entrega ou produto com defeito —, direcionando o consumidor aos canais corretos e evitando expectativas indevidas. As regras gerais do MED não mudam: o prazo para pedir a devolução segue de até 80 dias após a transferência, a instituição tem até 11 dias para responder, e a devolução efetiva continua dependendo de saldo na conta de destino e da validação da fraude pela instituição recebedora. O BC também proibiu propagandas, ofertas comerciais e links externos nos comprovantes de transferência, para assegurar a finalidade documental do recibo e impedir que criminosos usem hiperlinks em comprovantes falsificados como isca para capturar dados.

O que é o MED e por que ele precisava mudar

Criado em 2021, um ano após o lançamento do Pix, o Mecanismo Especial de Devolução permite que a vítima de golpe peça ao seu banco o bloqueio e a devolução do valor na conta do recebedor; o pedido é analisado pelas duas instituições e, se houver saldo e a fraude for reconhecida, o dinheiro volta. Na prática, o mecanismo esbarra em dois problemas: o dinheiro costuma ser sacado ou pulverizado em minutos, e o processo de contestação varia de banco para banco — telas confusas, categorias técnicas, sem espaço para a vítima explicar o que aconteceu. A versão 7.4 do manual ataca o segundo problema: padroniza o fluxo, obriga linguagem simples, abre campo para provas e exige transparência sobre o que o MED cobre. É o reconhecimento de que a segurança do Pix passa também pela interface do aplicativo, não só pela infraestrutura.

Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a mudança é pequena no texto e grande na vida de quem foi roubado. "Quem já tentou contestar um Pix sabe: o app oferece três opções que não descrevem o golpe, não deixa anexar o print da conversa com o estelionatário e responde em onze dias que 'não foi possível'. O BC agora obriga linguagem de gente, campo para prova e explicação clara quando o caso não é fraude. Não muda o prazo, não muda a dependência de saldo na conta do golpista — mas muda a chance de o banco entender o que aconteceu. E proibir propaganda e link no comprovante fecha uma porta que criminosos usavam para pescar dados. Março de 2027 é longe; os bancos deveriam antecipar", avalia.

Linguagem cotidiana: o fim das categorias técnicas

Em vez de opções como "transação não reconhecida" ou "erro operacional", os aplicativos terão de apresentar situações descritas como o usuário as vive — "fiz um Pix para alguém que se passou por parente", "paguei um produto que não recebi", "meu celular foi roubado e fizeram transferências" —, o que ajuda a classificar corretamente o caso e a encaminhá-lo ao MED ou a outro canal. A padronização também facilita estatísticas do BC sobre tipos de golpe.

Provas anexadas: o que a vítima poderá enviar

Prints de conversas no WhatsApp, anúncios falsos, boletos ou comprovantes adulterados, boletim de ocorrência, e-mails — tudo o que documenta a fraude poderá ser enviado no próprio fluxo de contestação, com campo para relato detalhado; hoje, muitas instituições só aceitam esses documentos por ouvidoria ou agência. Para o banco do recebedor, as provas aceleram a validação e a decisão de devolver.

Quando o MED não se aplica

Desacordo comercial — compra entregue com atraso, produto com defeito, serviço mal prestado — não é fraude e não cabe no MED; o aplicativo terá de dizer isso com clareza e indicar o caminho: SAC do vendedor, Procon, plataforma de compras. O objetivo é evitar que o consumidor espere onze dias por uma devolução que a regra não permite.

Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o detalhe do comprovante merece destaque. "Comprovante de Pix virou peça de marketing: banco coloca oferta de crédito, link para cartão, propaganda de seguro. O golpista aproveita — manda comprovante falso com link que leva a site clonado, e a vítima clica porque comprovante com link virou normal. O BC diz: comprovante é documento, não outdoor. Sem propaganda, sem oferta, sem link. É regra de higiene que deveria ter existido desde 2020 e que os bancos não adotariam sozinhos, porque o comprovante é tela de alta atenção. Boa decisão; longo prazo de adaptação", observa.

Comprovantes sem propaganda: a lógica

Comprovantes falsificados com hiperlinks maliciosos são isca comum em golpes de "pagamento confirmado" e "estorno"; ao proibir links e ofertas no recibo oficial, o BC torna qualquer comprovante com link suspeito por definição, facilitando a identificação de fraudes pelo próprio usuário. Os bancos perdem um espaço publicitário; o sistema ganha previsibilidade.

Prazos do MED: o que continua igual

Até 80 dias após a transferência para pedir a devolução; até 11 dias para a instituição responder; devolução condicionada a saldo na conta de destino e a validação da fraude pelo banco do recebedor. Se o dinheiro já saiu, o MED não alcança — limitação que o BC tenta reduzir com o rastreamento em cadeia anunciado em 2025 e com o bloqueio cautelar de contas suspeitas.

Golpes com Pix: o tamanho do problema

O Pix é o meio de pagamento mais usado do país, com bilhões de transações por mês, e concentra a maior parte das fraudes financeiras registradas pelas instituições — engenharia social, falso funcionário, falsa central, roubo de celular; a Febraban e o BC ampliaram limites noturnos, alertas de contas suspeitas e o compartilhamento de dados de fraudadores entre bancos. A atualização do manual é mais uma camada.

1º de março de 2027: por que o prazo

Adaptar fluxos de contestação em centenas de instituições — bancos, fintechs, cooperativas — exige desenvolvimento, testes e homologação; o BC costuma dar entre 12 e 18 meses para mudanças de interface. Nada impede que bancos implementem antes, e alguns já oferecem campo para anexos por conta própria.

O que o usuário deve fazer hoje se cair em golpe

Acionar imediatamente o banco pelo aplicativo ou central e pedir o MED; registrar boletim de ocorrência; guardar prints e comprovantes; comunicar o BC pelo canal de reclamações se o banco não responder no prazo. Quanto mais rápido o pedido, maior a chance de haver saldo na conta do golpista.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a atualização mostra o Pix amadurecendo. "Seis anos depois do lançamento, o BC não está mais criando funcionalidade — está consertando a experiência de quem foi vítima. Campo para anexar prova, linguagem de gente, aviso claro de que atraso de entrega não é fraude, comprovante sem propaganda. Nenhuma dessas medidas devolve dinheiro que já saiu da conta do golpista; todas tornam o processo mais honesto. O passo seguinte, que o BC já anunciou, é rastrear o dinheiro pela cadeia de contas. Até lá, vale o de sempre: desconfie, confirme por outro canal e, se cair, peça o MED no mesmo minuto", analisa.

A atualização das regras do Pix pelo Banco Central, com a versão 7.4 do Manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário, foi divulgada em 3 de setembro de 2026 e entra em vigor em 1º de março de 2027, segundo o G1.