Fux prorroga por 90 dias gestão de depósitos judiciais que socorre o BRB

Decisão de Fux que prorroga por 90 dias a gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia pelo BRB aumenta a insegurança dos bancos para socorrer a instituição do governo do Distrito Federal: negociação da governadora Celina Leão com bancos e FGC está parada, o BRB corre risco de intervenção do Banco Central, e a prorrogação — que vale até depois das eleições — dá alívio de R$ 394 milhões mensais ao caixa do banco que comprou carteiras fraudulentas do Master

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de prorrogar por 90 dias o contrato de gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia com o BRB, o Banco de Brasília, aumentou a insegurança jurídica de agentes do setor bancário quanto ao socorro à instituição financeira do governo do Distrito Federal. As negociações da governadora Celina Leão (PP-DF) com os bancos e com o Fundo Garantidor de Crédito estão paradas à espera de uma nova proposta, segundo pessoas envolvidas — o que agrava a situação do BRB, que passa por crise de liquidez e corre o risco de sofrer intervenção do Banco Central. As informações são da Folha.

A decisão, proferida em 26 de agosto, reforçou o diagnóstico da área jurídica de grandes bancos e de representantes do setor de que a solução posta na mesa para o empréstimo ao BRB corre o risco de ser questionada no Judiciário caso o governo do DF não consiga honrar as parcelas; o diagnóstico é o de que Fux abriu um precedente perigoso para o setor bancário e para os tribunais de Justiça ao interferir em assuntos privados de terceiros para socorrer um banco público. Procurado, o ministro não respondeu a perguntas específicas; por meio da assessoria do STF, disse que a corte pauta sua atuação pela legalidade, pelo devido processo legal e pelas atribuições fixadas na Constituição. "A prorrogação temporária pelo prazo de 90 dias teve caráter estritamente cautelar, visando assegurar a estabilidade das partes, a preservação do interesse público, a segurança jurídica e a transição ordenada das operações até a apreciação do mérito pelos órgãos colegiados do tribunal", diz a nota, que acrescenta que as "partes entenderam de dar continuidade às negociações". O contrato do TJ-BA com o BRB terminava em 26 de agosto, e a prorrogação vale até depois das eleições, dando alívio de R$ 394 milhões mensais ao caixa do banco. O BRB entrou em crise após comprar carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que depois tentou vender seu banco ao governo do DF, na gestão do ex-governador Ibaneis Rocha (MDB) — negócio vetado pelo Banco Central. O BRB afirma que segue funcionando normalmente e honra seus compromissos.

Como o BRB chegou à beira da intervenção

O Banco de Brasília, controlado pelo governo do Distrito Federal, era instituição regional de porte médio até, em 2024 e 2025, comprar do Banco Master bilhões de reais em carteiras de crédito consignado que, segundo a Polícia Federal e o Banco Central, eram em parte fictícias — contratos inexistentes ou duplicados, vendidos com desconto para gerar liquidez ao banco de Vorcaro; quando o Master quebrou e foi liquidado, em novembro de 2025, o BRB ficou com ativos sem valor, rombo bilionário e desconfiança de depositantes e credores. A tentativa de Ibaneis Rocha de comprar o Master, vetada pelo BC, expôs a proximidade entre o governo do DF e o banqueiro; Celina Leão, sucessora, tenta um pacote de socorro com bancos privados e o FGC — empréstimo garantido pelo governo do DF — que depende de segurança jurídica para os credores. Os depósitos judiciais — dinheiro de processos que os tribunais deixam sob custódia de bancos, remunerando-os com a aplicação — são a fonte de caixa mais estável do BRB; perder o contrato da Bahia em 26 de agosto significaria devolver bilhões que o banco não tem. A prorrogação de Fux evitou o colapso imediato e, ao mesmo tempo, assustou quem deveria financiar a solução.

Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a decisão de Fux é o retrato de como o caso Master contamina tudo. "Um ministro do Supremo obriga o Tribunal de Justiça da Bahia a manter seu dinheiro num banco de Brasília que está quebrando porque comprou papel podre de Vorcaro — para que o banco não quebre antes da eleição da governadora. É cautelar, diz Fux; é interferência em contrato entre terceiros para salvar banco público, dizem os bancos. Os dois têm razão, e o resultado é que ninguém empresta ao BRB: se o Supremo pode prorrogar contrato à força, também pode, amanhã, mudar as condições do empréstimo de socorro. Celina Leão ficou sem proposta; o Banco Central fica com a decisão de intervir, que ninguém quer tomar em setembro. O caso Master começou como fraude de banqueiro e virou crise do Supremo, do BRB e da Bahia — e todo mundo esperando outubro passar", avalia.

Depósitos judiciais: o dinheiro que sustenta o BRB

Tribunais mantêm bilhões em depósitos de processos — valores em disputa, garantias, indenizações — em bancos escolhidos por contrato, que os remuneram e usam como funding; o TJ-BA é um dos maiores clientes do BRB fora do DF, e a saída dos recursos exigiria devolução imediata. É o mecanismo pelo qual um banco regional se financiou com dinheiro público de outro estado — e o que Fux preservou por 90 dias.

R$ 394 milhões por mês: o alívio

A prorrogação evita a devolução dos depósitos baianos e mantém no BRB a remuneração mensal estimada em R$ 394 milhões, segundo a Folha — folga que permite ao banco honrar saques e obrigações até o fim de novembro, quando o prazo termina. É tempo comprado, não solução: sem o socorro dos bancos e do FGC, o problema volta com a mesma dimensão.

O socorro travado: bancos, FGC e a garantia do DF

O pacote em negociação prevê empréstimo de bancos privados ao BRB, com garantia do governo do DF e participação do Fundo Garantidor de Crédito; a área jurídica dos bancos teme que, se o DF não pagar, a execução da garantia seja questionada no Judiciário — sobretudo depois de o STF mostrar disposição de interferir em contratos para proteger o banco. Sem nova proposta, a mesa está vazia.

Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o precedente é o que mais deveria preocupar. "Bancos vivem de contrato: se um tribunal pode ser obrigado a manter depósitos num banco por decisão monocrática, qualquer contrato de custódia, de crédito, de garantia pode ser reescrito pelo Supremo quando um ente público estiver em apuros. É isso que a área jurídica dos grandes bancos leu na decisão de Fux — e é por isso que parou de negociar. O ministro diz que é cautelar e temporário; o mercado entende que é sinal. O Banco Central, que já vetou a venda do Master ao DF, tem agora o BRB no colo e o calendário eleitoral contra. Intervir em setembro é crise política; não intervir é risco sistêmico. O portal aposta que o BC espera outubro — e que a conta cresce", observa.

Celina Leão e a eleição: o fator político

A governadora, que assumiu após a saída de Ibaneis Rocha para a campanha, disputa a eleição em outubro com o BRB como maior passivo; a prorrogação de Fux até depois do pleito retira o tema da campanha, e adversários acusam o Supremo de blindagem. Celina diz que o banco está sendo saneado e que o socorro sairá.

Ibaneis Rocha e a compra do Master: a origem

Em 2025, o então governador negociou a compra do Banco Master pelo BRB — operação que o Banco Central vetou por considerar que o Master não tinha valor e que o BRB não tinha capacidade —; a tentativa é investigada e integra o inquérito do caso Master, relatado por Mendonça. É a ligação entre a crise do banco de Brasília e a crise do Supremo.

Banco Central: intervenção ou espera

O BC pode decretar intervenção, regime de administração especial ou liquidação em bancos sem liquidez; no caso do BRB, banco público com governo garantidor, a decisão tem custo político e sistêmico — depositantes do DF, servidores com conta no banco, fundos de pensão. A autoridade monetária acompanha diariamente e cobra o socorro.

O que acontece nos próximos 90 dias

Até o fim de novembro, o DF precisa fechar o empréstimo com bancos e FGC, o STF precisa julgar o mérito da disputa com o TJ-BA em órgão colegiado, e o BC decide se aceita o plano ou intervém; depois disso, o contrato baiano vence de novo. É o prazo que Fux comprou — e que coincide com a eleição.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o caso mostra o custo de um banco público capturado. "O BRB comprou papel do Master porque o governo do DF queria comprar o Master; o BC vetou; o BRB ficou com o papel; agora o Supremo obriga a Bahia a manter dinheiro no BRB para que ele não quebre até a eleição. Cada etapa é decisão política sobre um banco que deveria ser técnico. Quem paga é o depositante de Brasília e o jurisdicionado da Bahia, cujo dinheiro está retido num banco em crise por ordem de um ministro. A Folha registra que Fux não respondeu às perguntas específicas. O portal registra que a resposta que importa — o socorro — ainda não existe", analisa.

A decisão do ministro Luiz Fux que prorrogou por 90 dias o contrato de gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia pelo BRB foi proferida em 26 de agosto de 2026, e seus efeitos sobre a negociação de socorro ao banco foram relatados pela Folha em 4 de setembro de 2026.