Estados e municípios também precisam contribuir para o ajuste fiscal

Estados e municípios também precisam contribuir para o ajuste fiscal: o gasto dos governos regionais saltou de R$ 2 trilhões para R$ 2,7 trilhões, em termos reais, desde 2022 — cerca de 70% de todo o aumento da despesa do governo geral desde 2019 ocorreu na esfera regional —, enquanto o debate se concentra no governo federal, aponta o economista Bráulio Borges, da LCA e do FGV Ibre, ao descrever a "descentralização fiscal silenciosa" que o Banco Central enxerga e o Congresso ignora

O debate fiscal brasileiro tem girado quase inteiramente em torno do governo federal — metas de primário, arcabouço fiscal, Bolsa Família, isenção do IRPF, dívida bruta —, agenda relevante, mas que esconde uma das principais mudanças estruturais no gasto público após a pandemia: a forte elevação das despesas de estados e municípios, fenômeno batizado de "descentralização fiscal silenciosa" por Manoel Pires, pesquisador do FGV Ibre. A análise é do economista Bráulio Borges, diretor da LCA Consultores e pesquisador-associado do FGV Ibre, em coluna na Folha, de onde são as informações.

Sob a ótica das contas nacionais — em que cada despesa é atribuída à esfera que de fato a executa —, o gasto primário do governo central "orçamentário" se acomodou cerca de R$ 100 bilhões acima da extrapolação da tendência de 2015–2019, desvio que corresponde, grosso modo, à expansão do Bolsa Família a partir de 2021; já o gasto dos governos regionais saltou de cerca de R$ 2 trilhões para R$ 2,7 trilhões, em termos reais, desde 2022, e, do aumento do gasto do governo geral (federal mais estados e municípios) desde 2019, cerca de 70% ocorreu na esfera regional. Borges lembra que parte não desprezível do que o Tesouro Nacional reporta como despesa federal é, na verdade, transferência a entes subnacionais — complementação ao Fundeb, repasses do SUS, Fundo Constitucional do DF, Lei Kandir, parte das emendas parlamentares —, e que o total transferido pela União aos governos regionais, considerando repartição de receitas e repasses via despesas primárias, passou de 6,2% do PIB, na média de 2006–2019, para quase 8% do PIB desde 2022. A primeira consequência é de coordenação com a política monetária: o Banco Central reage ao impulso fiscal agregado, não apenas ao da União — entre 2022 e 2025, o impulso do gasto regional somou cerca de R$ 700 bilhões, quase 70% acima dos R$ 400 bilhões do governo central. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco, argumenta o economista, mas é preciso aprimorá-la para que estados e municípios também deem sua contribuição ao ajuste.

Os R$ 700 bilhões que ninguém discute: como o gasto de governadores e prefeitos virou o motor do impulso fiscal — e da Selic de 14%

O argumento de Borges reposiciona o debate fiscal de 2026 num momento em que o Congresso discute imposto sobre petróleo, corte de benefícios e a PEC da escala 6x1, o Banco Central mantém a Selic em 14% e a eleição de outubro opõe Lula e Flávio Bolsonaro em torno do que o governo federal gasta: a expansão de R$ 700 bilhões no gasto regional entre 2022 e 2025 — 1,75 vezes o impulso federal — tem causas identificáveis e politicamente sensíveis, como a explosão das emendas parlamentares, que passaram de R$ 15 bilhões em 2019 para mais de R$ 50 bilhões e são executadas por prefeituras; os pisos constitucionais de saúde e educação, que crescem com a receita; o piso da enfermagem, bancado por transferências; a arrecadação recorde de ICMS com a inflação e a reforma da Lei Kandir; e, sobretudo, o ciclo eleitoral municipal de 2024 e estadual de 2026, em que governadores e prefeitos gastam o que arrecadam e o que a União repassa, sem meta de primário, sem arcabouço e com uma LRF de 2000 que limita despesa com pessoal, mas não o gasto total, e cujas sanções — suspensão de transferências voluntárias — são inaplicáveis na prática. O ponto sobre o Banco Central é o mais relevante para o cidadão: o Copom calibra a Selic pelo impulso fiscal do governo geral, e quando 70% do impulso vem de estados e municípios, o juro que o governo federal paga — e que a oposição cobra dele — é em boa parte consequência do que os governadores fazem, inclusive os que o criticam por gastar; o federalismo brasileiro, em que a União arrecada e repassa quase 8% do PIB sem controle sobre o uso, cria a distorção de um ajuste que só um dos três níveis faz. A proposta de aprimorar a LRF — metas de resultado para estados, limites de crescimento de despesa como o arcabouço federal, transparência das emendas, regras para o pós-eleição — encontra resistência de governadores e da Frente Nacional de Prefeitos, e de um Congresso que vive das emendas; e o Tribunal de Contas da União e o STF, que já mandaram rastrear as emendas, são os únicos que avançaram. Para Araras, cidade que executa emendas federais em obras e saúde e que, como toda prefeitura paulista, viu a receita de ICMS e FPM crescer desde 2022, a coluna é a lembrança de que o dinheiro que chega de Brasília é o mesmo que o Banco Central conta ao decidir os juros que encarecem o financiamento da casa, do carro e da fábrica — e de que o ajuste, quando vier, vai alcançar a ponta.

Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a coluna diz o que a campanha não vai dizer. "Todo mundo culpa o governo federal pela Selic de 14%, e 70% do impulso fiscal desde 2022 veio de governadores e prefeitos — R$ 700 bilhões contra R$ 400 bilhões. Emenda parlamentar, piso, ICMS recorde, ano eleitoral: a esfera regional gasta sem meta, sem arcabouço e sem que ninguém pergunte. O Banco Central pergunta — e responde com juros para o país inteiro. O portal registra Bráulio Borges e observa que os governadores que criticam o gasto de Lula são os que mais gastaram; a LRF precisa de um arcabouço regional, e o Congresso que vive das emendas não vai aprovar sem pressão. Araras recebe a emenda e paga o juro; é a mesma conta", avalia.

Os números: R$ 2 tri → R$ 2,7 tri

Gasto real dos governos regionais desde 2022: de cerca de R$ 2 trilhões para R$ 2,7 trilhões; 70% do aumento do gasto do governo geral desde 2019 na esfera regional; gasto do governo central R$ 100 bilhões acima da tendência 2015–2019, equivalente ao Bolsa Família ampliado; impulso regional 2022–2025 de R$ 700 bilhões, contra R$ 400 bilhões federal.

Transferências: de 6,2% para quase 8% do PIB

Fundeb, SUS, FCDF, Lei Kandir, emendas e repartição de receitas elevaram o que a União transfere a estados e municípios de 6,2% do PIB (média 2006–2019) para quase 8% desde 2022 — parte do que o Tesouro reporta como gasto federal é, na prática, gasto regional decidido por governadores e prefeitos.

O Banco Central e o impulso agregado

O Copom calibra a Selic pelo impulso fiscal do governo geral, não só da União; com 70% do impulso na esfera regional, os juros de 14% refletem em boa parte o gasto de estados e municípios — e o custo recai sobre todo o país, inclusive sobre quem critica o governo federal por gastar.

Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, as emendas são o elefante da coluna. "De R$ 15 bilhões em 2019 para mais de R$ 50 bilhões: as emendas parlamentares são executadas por prefeituras, entram como gasto regional e são o combustível da 'descentralização silenciosa'. O Congresso que decide o ajuste é o mesmo que decide as emendas — e não vai cortar a própria fonte. O STF e o TCU mandaram rastrear; é o único avanço. O portal registra e sugere que a LRF ganhe o que o arcabouço deu à União: limite de crescimento da despesa e meta. Sem isso, o ajuste federal é enxugar gelo enquanto o governador abre a torneira", observa.

Por que estados e municípios gastaram mais

Emendas parlamentares multiplicadas, pisos constitucionais de saúde e educação, piso da enfermagem, ICMS e FPM recordes com inflação e crescimento, e os ciclos eleitorais municipal de 2024 e estadual de 2026 — combinação que a LRF de 2000, focada em pessoal, não contém.

A LRF: marco de 2000 que precisa de atualização

Limites de despesa com pessoal e endividamento, mas sem meta de resultado nem teto para o gasto total; sanções — suspensão de transferências voluntárias — raramente aplicadas; a proposta é um "arcabouço regional" com limite de crescimento da despesa, transparência de emendas e regras para o pós-eleição.

A resistência: governadores, prefeitos e Congresso

Fórum de Governadores e Frente Nacional de Prefeitos rejeitam limites, alegando pisos e demandas locais; o Congresso, que decide as emendas, não tem incentivo a restringi-las; o TCU e o STF, com a rastreabilidade das emendas, são os únicos que avançaram — o quadro que torna o ajuste regional improvável antes da eleição.

Araras e as prefeituras: a ponta do federalismo

Cidades como Araras executam emendas em obras e saúde e viram ICMS e FPM crescer desde 2022; o dinheiro que chega de Brasília entra na conta do Banco Central ao fixar os juros que encarecem crédito, financiamento e investimento local — o ajuste, quando vier, alcança a prefeitura e o cidadão.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a coluna é um antídoto para a campanha. "Vai ser um mês de Lula e Flávio discutindo quem gasta mais em Brasília, e o dado de Bráulio Borges mostra que a conta está nos estados e municípios — R$ 700 bilhões que ninguém cita porque governadores de todos os partidos gastaram. O ajuste fiscal do Brasil não é só federal; é federativo, e a LRF de 2000 envelheceu. O portal registra e pergunta ao candidato a governador de São Paulo e ao prefeito de Araras: qual é a sua meta? Porque a do Banco Central já está posta, e é 14%", analisa.

A coluna do economista Bráulio Borges, diretor da LCA Consultores e pesquisador-associado do FGV Ibre, sobre a contribuição dos governos regionais ao ajuste fiscal foi publicada pela Folha em 3 de setembro de 2026: o gasto real de estados e municípios subiu de R$ 2 trilhões para R$ 2,7 trilhões desde 2022, respondendo por cerca de 70% do aumento da despesa do governo geral desde 2019, e as transferências da União aos entes regionais passaram de 6,2% para quase 8% do PIB.