ANPD abre consulta para agenda regulatória 2027-2028 com foco em crianças, IA e plataformas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para receber sugestões à sua agenda regulatória de 2027-2028. As contribuições podem ser enviadas de 1º de setembro a 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo, por pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos. Para Adriano Jose Reis Martins, editor do KTZ, a lista de temas antecipa onde a fiscalização vai apertar: plataformas digitais e proteção de menores.

Eixos propostos

• Ambiente digital seguro, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres.
• Supervisão parental e design seguro de plataformas.
• Uso de inteligência artificial por menores.
• Transparência das plataformas digitais.
• Combate a conteúdos ilícitos gerados por IA.
• Privacidade e proteção de dados pessoais.

A agenda regulatória é o principal instrumento de planejamento da ANPD e reúne os temas prioritários para regulamentos, orientações, metas e prazos. Ela deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027. Os subsídios também vão orientar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, que revisará normas já em vigor, como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia sobre Mecanismos de Aferição de Idade.

ECA Digital em 2027

A autoridade também supervisiona a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com fiscalização efetiva prevista para 2027. Adriano Jose Reis Martins lembra que a ANPD acaba de multar o TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados de adolescentes, sinal de que a agenda não é apenas programática.