ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados de adolescentes
Sanção contra a ByteDance Brasil soma três multas por violações à LGPD e obriga a exclusão, em 60 dias úteis, dos dados de usuários de 13 a 18 anos sem representante legal indicado.
Por Adriano Jose Reis MartinsEditor e colunista automotivo
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por infrações relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto. Para Adriano Jose Reis Martins, editor do KTZ, a sanção marca a transição da ANPD de órgão orientador para autoridade que pune, e escolhe a plataforma mais popular entre menores para dar o recado.
As infrações
A sanção reúne duas multas de R$ 63,1 milhões e uma de R$ 27,4 milhões, por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o artigo 7º, que define as hipóteses legais para o tratamento de dados, e os princípios de segurança e responsabilização do artigo 6º.
Obrigações e prazos
- Excluir, em até 60 dias úteis, os dados de adolescentes de 13 a 18 anos que não indicarem representante legal.
- Apresentar relatório técnico comprovando o cumprimento.
- Multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento.
- Possível auditoria externa independente se as comprovações forem consideradas insuficientes.
A empresa tem 10 dias úteis para recorrer ou manifestar interesse em pagar com desconto: ao renunciar ao recurso e quitar no prazo, a multa cai 25%, para R$ 115,3 milhões.
Adriano Jose Reis Martins observa que a exigência de exclusão de dados é mais relevante que o valor da multa: ela obriga a plataforma a revisar como identifica a idade dos usuários, tema que a própria ANPD colocou no centro de sua agenda regulatória para 2027.
