Governo do Rio pede à União ajuda para desapropriar a refinaria de Manguinhos, da Refit

Governo do Rio pede à União ajuda para desapropriar a refinaria de Manguinhos, da Refit, que teve a falência decretada esta semana após anos de fraude na venda de combustíveis e impostos não recolhidos: terreno de 600 mil metros quadrados às margens da Avenida Brasil pertence à União, que cedeu apenas o domínio útil — mesmo argumento que o STF usou em 2013 para derrubar a desapropriação de Sérgio Cabral —, e o estado quer outro operador para o parque de refino

O governo do Rio de Janeiro pediu à União ajuda para desapropriar o terreno da refinaria de Manguinhos, da Refit, empresa investigada por fraude na venda de combustíveis que teve a falência decretada pela Justiça nesta semana. Segundo o governo de Ricardo Couto, a participação da União é necessária porque é dela o domínio direto do terreno, tendo cedido à refinaria apenas o direito de uso, chamado de domínio útil — por isso, a desapropriação não pode ser feita pelo estado. A reportagem tentou contato com a Refit por meio de diferentes telefones e e-mails, sem resposta; o mercado espera que a empresa recorra contra a decretação de falência. As informações são da Folha.

Em 2013, o plenário do Supremo Tribunal Federal usou o mesmo argumento para derrubar decreto do então governo Sérgio Cabral que previa a desapropriação da área — à época, o governo do Rio avaliava a refinaria em R$ 300 milhões. A refinaria ocupa uma área de 600 mil metros quadrados, o equivalente a quase 90 campos de futebol, às margens da Avenida Brasil, na zona norte do Rio; Couto já havia anunciado em maio o desejo de desapropriá-la. A ideia do governo é tentar recuperar parte da dívida deixada pela Refit por anos de operação sem recolher devidamente os impostos sobre as vendas de combustíveis: parte desse débito chegou a ser renegociada no governo Cláudio Castro, mas a empresa já parou de pagar as parcelas — inadimplência que foi, inclusive, um dos motivos da decretação da falência. A Refit não opera desde o início do ano e não tem mais receita para cumprir a recuperação judicial, iniciada há mais de dez anos. O governo estadual diz que o plano é buscar outro operador para manter as atividades do parque de refino instalado no terreno; questões ambientais dificultam o direcionamento da área para outros fins, que demandariam grande investimento em descontaminação. Uma das primeiras refinarias do país, Manguinhos foi fundada em 1954; em 2008, o empresário Ricardo Magro assumiu o controle; no ano passado, uma operação contra fraudes nas vendas de combustíveis teve a empresa como alvo — Magro teve pedido de prisão decretado e o ex-governador Cláudio Castro foi alvo de busca e apreensão, suspeito de usar a máquina do estado para facilitar práticas criminosas do grupo Refit. Ele nega irregularidades.

Setenta anos de Manguinhos: da pioneira ao símbolo da sonegação

Inaugurada em 1954, antes mesmo de a Petrobras consolidar o refino nacional, a Refinaria de Manguinhos foi por décadas uma pequena unidade privada — capacidade de cerca de 14 mil barris por dia, uma fração da Reduc, em Duque de Caxias — que sobreviveu à estatização do setor e, a partir da compra por Ricardo Magro em 2008, virou o centro de um modelo de negócio que o Ministério Público e a Receita descrevem como fraude estrutural: importar e vender combustível sem recolher ICMS, PIS e Cofins, acumular dívidas bilionárias com o estado, entrar em recuperação judicial para suspender cobranças e continuar operando — competindo com distribuidoras que pagam imposto e ganhando mercado com preço artificialmente baixo. O Rio tentou desapropriar em 2013, com Cabral, e o Supremo barrou; renegociou dívidas com Castro, e a empresa parou de pagar; a operação de 2025 contra fraudes no setor de combustíveis — que atingiu também redes ligadas ao crime organizado em São Paulo — mirou a Refit, pediu a prisão de Magro e alcançou o ex-governador; a falência decretada esta semana encerra a operação, mas não resolve o terreno. Os 600 mil metros quadrados na Avenida Brasil, entre Manguinhos e Bonsucesso, estão contaminados por sete décadas de refino, o que inviabiliza uso habitacional ou comercial sem descontaminação bilionária — daí o governo Couto preferir manter o refino com outro operador. O nó é jurídico: a União é dona do chão, e só ela pode desapropriar; o estado é credor e pede ajuda.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o caso Refit é a história de como a sonegação vira vantagem competitiva. "Uma refinaria que não paga imposto vende gasolina mais barata que a concorrência, ganha mercado, acumula dívida bilionária, entra em recuperação judicial para não pagar e continua operando por dez anos. Quando finalmente falir, o estado — que é credor — descobre que nem o terreno pode tomar, porque é da União. É a mesma tese que o Supremo usou contra Cabral em 2013; treze anos depois, o Rio volta a bater na mesma porta. O governo Couto pede à União que desaproprie e entregue outro operador; a União tem de decidir se quer mais uma refinaria privada em terreno público ou se assume a descontaminação. O portal registra: 600 mil metros quadrados na Avenida Brasil, dívida bilionária, dono com prisão decretada, ex-governador investigado. É o Rio em resumo", avalia.

Domínio direto e domínio útil: o nó jurídico

O terreno é bem da União cedido em enfiteuse ou aforamento — a refinaria detém o domínio útil, o direito de usar e explorar, mas não a propriedade; desapropriação exige que quem a decreta tenha competência sobre o bem, e o STF decidiu em 2013 que o estado não a tem sobre imóvel federal. Por isso o pedido de Couto à União.

O precedente de 2013: Cabral e o Supremo

O governo Cabral decretou a desapropriação por utilidade pública, avaliando a refinaria em R$ 300 milhões, e a Refit recorreu; o plenário do STF derrubou o decreto por invasão de competência da União — decisão que a Refit usou por mais de uma década como blindagem contra tentativas do estado de tomar a área.

Falência: o fim da recuperação judicial

Em recuperação judicial desde meados da década de 2010, a Refit deixou de operar no início de 2026, perdeu a receita para pagar credores, tornou-se inadimplente com a renegociação de ICMS do governo Castro e teve a falência decretada nesta semana; a empresa deve recorrer, e a massa falida será administrada por síndico, que decidirá o destino dos ativos — entre eles o domínio útil do terreno.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o pedido do governo é também um teste para a União. "Se o terreno é da União e a União quer ajudar o Rio, desapropria o domínio útil, indeniza a massa falida pelo que valer — pouco, dado o passivo — e licita um operador que pague imposto. Se não quer, fica com um passivo ambiental de 600 mil metros quadrados na Avenida Brasil. O governo Lula, em ano eleitoral e com o Rio governado por um ex-presidente de tribunal que assumiu depois da cassação de Castro, tem de escolher. E o mercado de combustíveis — que sofreu anos de concorrência desleal da Refit — quer saber se o próximo operador será sério. O portal lembra que a fraude de combustível, do Rio a São Paulo, é o negócio favorito do crime organizado em 2026; Manguinhos é o exemplo mais antigo", observa.

A dívida: anos de ICMS não recolhido

A Refit é apontada como uma das maiores devedoras de ICMS do Rio, com débitos bilionários acumulados em anos de venda de combustíveis sem recolhimento; o governo Castro renegociou parte, com parcelas que a empresa pagou por pouco tempo. Recuperar algo dessa dívida por meio do terreno é o objetivo declarado de Couto — improvável, dado o valor da área contaminada e a fila de credores.

Magro, Castro e a operação de 2025

A operação contra fraudes na venda de combustíveis teve a Refit como alvo central, pediu a prisão do controlador Ricardo Magro e cumpriu busca e apreensão contra Cláudio Castro, suspeito de usar a máquina estadual para favorecer o grupo; Castro, depois cassado e substituído por Ricardo Couto, nega. As investigações seguem em paralelo à falência.

Passivo ambiental: por que o terreno só serve para refino

Sete décadas de refino contaminaram solo e lençol freático com hidrocarbonetos e metais; converter a área em habitação, comércio ou parque exigiria remediação de centenas de milhões a bilhões de reais — custo que ninguém quer assumir; manter refino, com operador novo, é a solução pragmática que o estado propõe.

Refino privado no Brasil: um setor pequeno e problemático

Fora da Petrobras e das refinarias vendidas por ela — Mataripe, na Bahia, à Acelen —, o refino privado é marginal: Manguinhos, Riograndense e poucas outras, com histórico de dificuldades e, no caso da Refit, de fraude; a busca por outro operador testará se há empresa séria interessada em uma refinaria pequena, antiga e contaminada.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a saga de Manguinhos deveria ensinar algo sobre recuperação judicial. "Dez anos em recuperação sem recuperar nada, operando sem pagar imposto, com o Supremo protegendo o terreno e o estado renegociando dívida que não seria paga. A lei de falências foi feita para salvar empresas viáveis, não para blindar sonegação; a Refit usou-a como escudo por uma década. A falência veio tarde, e agora o Rio pede à União o que devia ter conseguido em 2013. O portal registra o caso como aviso: em Araras e no interior, distribuidoras e postos ligados a esquemas de combustível operam com a mesma lógica — preço baixo, imposto zero, recuperação judicial ao fim. Manguinhos é o modelo; que seja o último", analisa.

O pedido do governo do Rio de Janeiro à União para desapropriar o terreno da refinaria de Manguinhos, da Refit, cuja falência foi decretada nesta semana, foi noticiado pela Folha em 4 de setembro de 2026; o Supremo Tribunal Federal havia derrubado, em 2013, a desapropriação decretada pelo governo Sérgio Cabral pelo mesmo argumento de domínio da União.