Governo projeta corte de R$ 53,7 bilhões em gastos obrigatórios até 2030

Governo Lula projeta, no próprio Orçamento de 2027, a necessidade de rever ao menos R$ 53,7 bilhões em gastos obrigatórios até 2030 para manter as demais políticas públicas no patamar atual — valor que sobe a R$ 63,6 bilhões com o espaço extra exigido pelo piso da Saúde em 2028 e 2029; documento não diz quais medidas seriam adotadas, e o ministro Bruno Moretti admite "limites metodológicos" da projeção

O governo Luiz Inácio Lula da Silva aponta a necessidade de rever ao menos R$ 53,7 bilhões em gastos obrigatórios até 2030 para assegurar a continuidade das demais políticas públicas no mesmo patamar atual, segundo projeções incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. O valor pode subir a R$ 63,6 bilhões quando considerado o espaço adicional requerido para cumprir o piso da Saúde nos anos de 2028 e 2029. As informações são da Folha.

As estimativas retratam a diferença entre a expectativa de gastos dos órgãos para manter políticas públicas e o espaço efetivamente disponível para ações discricionárias do Executivo dentro do limite do arcabouço fiscal, a regra que disciplina as despesas federais. O documento não detalha quais medidas seriam adotadas para alcançar os resultados estimados; se elas não se concretizarem, o número serve de alerta do tamanho do corte que o Executivo deve fazer nas ações discricionárias — não obrigatórias — para seguir cumprindo as regras. As informações constam do chamado Orçamento de médio prazo, que aponta a tendência dos gastos para os três anos seguintes ao da referência do PLOA e identifica, com antecedência, possíveis gargalos. À Folha, o ministro Bruno Moretti, do Planejamento e Orçamento, faz a ressalva de que o instrumento tem limitações metodológicas e precisará ser aprimorado: embora o governo esteja ciente de que precisa revisar gastos obrigatórios, não necessariamente esse será o valor requerido. "A conclusão da necessidade da revisão é correta, mas os limites metodológicos desse instrumento ser usado como projeção são grandes", afirma Moretti, que assumiu a pasta em 31 de março; segundo ele, o cálculo parte de valores agregados de despesa, sem avaliar o efeito de medidas já adotadas sobre itens específicos.

O arcabouço e a compressão do discricionário: por que a conta aparece agora

O arcabouço fiscal de 2023 limita o crescimento real da despesa federal a 70% da variação da receita, dentro de uma banda de 0,6% a 2,5% ao ano — e, como as despesas obrigatórias (Previdência, BPC, abono, pisos de saúde e educação, pessoal, emendas impositivas) crescem acima disso por força de lei e de indexação ao salário mínimo, o espaço para o gasto discricionário — custeio da máquina, investimentos, programas não vinculados — encolhe a cada ano. O Orçamento de médio prazo, instrumento novo exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, faz a conta que a Fazenda e o Planejamento evitavam explicitar: para manter os programas atuais até 2030, é preciso tirar R$ 53,7 bilhões das despesas obrigatórias — ou R$ 63,6 bilhões, se o piso da Saúde, que volta a ser calculado pela receita corrente líquida em 2028, exigir mais. É o reconhecimento oficial de que o arcabouço, sem revisão de gastos obrigatórios, leva ao "apagão" do discricionário — e o documento sai a cinco semanas da eleição, sem dizer quais gastos seriam revistos, deixando a decisão ao próximo governo, seja de Lula ou de Flávio Bolsonaro.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o número é a confissão fiscal do ano. "O governo escreveu, no próprio Orçamento, que precisa cortar 53,7 bilhões — talvez 63,6 — de gastos obrigatórios até 2030, e não disse de onde. Previdência? BPC? Abono? Piso? Nenhum candidato vai responder antes de outubro, e o ministro do Planejamento já avisa que a metodologia tem limites — tradução: o número pode ser maior. É o arcabouço funcionando como foi desenhado: a regra segura o gasto total, o obrigatório cresce, e o discricionário — o que faz o governo funcionar — vira variável de ajuste até acabar. Quem ganhar em outubro herda a conta e terá de escolher entre revisar gastos obrigatórios, mudar a regra ou deixar a máquina parar. O portal registra que o aviso está no PLOA, com assinatura do governo", avalia.

R$ 53,7 bilhões e R$ 63,6 bilhões: os dois números

O primeiro é a diferença entre o que os órgãos projetam gastar para manter políticas e o espaço do arcabouço até 2030; o segundo acrescenta o que o piso constitucional da Saúde exigirá em 2028 e 2029, quando o cálculo pela receita corrente líquida tende a subir. Ambos são acumulados no período, não anuais, e pressupõem que nada mude nas regras.

Orçamento de médio prazo: o instrumento novo

Previsto na LDO para dar transparência à trajetória fiscal, projeta receitas e despesas para os três anos seguintes ao do PLOA e identifica gargalos com antecedência — prática comum em países da OCDE e recomendada pelo FMI e pelo TCU; no Brasil, é a primeira vez que o Executivo publica a conta de forma consolidada, e Moretti admite que o método, baseado em agregados, precisa de refinamento.

Bruno Moretti: o ministro que herdou a conta

Economista de carreira, ex-secretário de Orçamento e ex-assessor da Presidência, Moretti assumiu o Planejamento em 31 de março, na reforma ministerial pré-eleitoral; sua ressalva à Folha — a revisão é necessária, o valor é incerto — é a posição possível para um ministro que não pode anunciar corte de gasto obrigatório em ano de eleição.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o documento deveria pautar o debate eleitoral — e não vai. "Está no Orçamento que o governo entregou ao Congresso: 53 bilhões a rever até 2030, sem dizer o quê. É a pergunta que todo candidato deveria responder e que nenhum vai: revisar Previdência, desvincular o mínimo, mudar o piso da Saúde, cortar emenda? Lula diz que não mexe em direito; Flávio diz que corta gasto sem dizer qual. O Orçamento de médio prazo existe justamente para obrigar essa conversa antes da crise. Que o Congresso, na tramitação do PLOA, cobre a lista — e que o eleitor saiba que o próximo governo começa com essa fatura na mesa", observa.

Gastos obrigatórios: o que cresce sem decisão

Previdência do INSS, BPC, seguro-desemprego, abono salarial, pisos de Saúde e Educação, pessoal e emendas impositivas somam mais de 90% da despesa primária federal e crescem com o salário mínimo, a demografia e a receita; qualquer revisão exige lei ou emenda constitucional — e disputa política que governos evitam. É esse bloco que o documento diz precisar de R$ 53,7 bilhões a menos.

Discricionário: o que sobra e o que para

Custeio de universidades, Farmácia Popular, investimentos em rodovias, Defesa Civil, ciência, cultura — o gasto discricionário é o que o governo pode contingenciar e o que sofre quando o obrigatório avança; sem revisão, a projeção indica que ele encolheria ao ponto de comprometer serviços, cenário que técnicos chamam de "shutdown à brasileira".

Piso da Saúde em 2028 e 2029: a pressão extra

A vinculação da Saúde a 15% da receita corrente líquida, restabelecida pelo arcabouço, faz o piso subir com a arrecadação; a partir de 2028, a projeção indica necessidade de R$ 10 bilhões adicionais para cumpri-lo — o que eleva a conta total a R$ 63,6 bilhões. É o custo de proteger a Saúde dentro de uma regra que limita o todo.

Eleição e o próximo governo: quem decide

O PLOA de 2027 será executado pelo presidente eleito em outubro; a revisão de gastos obrigatórios exigirá maioria no Congresso e capital político que ninguém quer gastar em campanha. O documento é, na prática, a carta de transição fiscal: quem assumir em janeiro sabe o tamanho do problema.

O que a Fazenda e o mercado dizem

A Fazenda defende o arcabouço e a revisão gradual de gastos, com medidas já adotadas — pente-fino no BPC e no INSS, limite a supersalários —; o mercado vê o número como confirmação de que a regra fiscal precisa de complemento pelo lado da despesa, e cobra sinalização do vencedor da eleição. A projeção alimenta o prêmio de risco que mantém a Selic alta.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o número tem valor pedagógico. "Cinquenta e três bilhões em quatro anos não é catástrofe — é 1% do orçamento anual. O problema é que ninguém quer dizer de onde sai, e cada ano sem decidir dobra a conta. O arcabouço foi feito para evitar o teto de gastos que quebrou em 2021; agora mostra o mesmo sintoma: obrigatório cresce, discricionário some. A solução não é fiscal, é política — desindexar, revisar, priorizar —, e política não se faz em setembro de ano eleitoral. O portal guarda o número e cobra em janeiro, de quem estiver no Planalto", analisa.

A projeção de que o governo precisará rever ao menos R$ 53,7 bilhões em gastos obrigatórios até 2030 consta do Orçamento de médio prazo incluído no PLOA de 2027 e foi noticiada pela Folha em 3 de setembro de 2026, com declarações do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.