Banco Central facilita contestação de Pix fraudulento no MED

Banco Central permite que cliente anexe boletim de ocorrência e capturas de tela ao contestar Pix fraudulento pelo próprio app do banco: Mecanismo Especial de Devolução ganha novas regras até março de 2027, com linguagem mais clara e orientação sobre casos fora do MED

O Banco Central publicou na quinta-feira (3) novas regras para a contestação de transferências feitas via Pix. Com as mudanças, o usuário poderá apresentar informações sobre possíveis transações fraudulentas — como boletim de ocorrência e capturas de tela — diretamente no aplicativo da instituição financeira. Até 1º de março de 2027, os bancos deverão aprimorar o MED, o Mecanismo Especial de Devolução criado pelo BC para recuperar valores perdidos em fraudes e golpes: além da possibilidade de anexar provas, haverá adequação da linguagem das orientações, para facilitar a compreensão do procedimento. As informações são da Folha de S.Paulo.

Caso o questionamento não seja elegível ao MED, o banco deverá indicar ao usuário os canais de atendimento corretos. Entre os casos que não se enquadram no mecanismo estão desacordos comerciais, arrependimento e transferências feitas por engano — situações que hoje geram frustração quando o cliente aciona o MED e recebe negativa sem explicação.

O que é o MED

O Mecanismo Especial de Devolução, criado em 2021, é o procedimento pelo qual a vítima de fraude ou golpe via Pix pede ao seu banco a devolução do valor: o banco pagador registra a contestação, o banco recebedor bloqueia o saldo na conta de destino — se ainda houver — e, confirmada a procedência, o dinheiro volta. É o principal instrumento de recuperação em golpes de engenharia social, como o falso funcionário do banco e o falso sequestro, e o que torna o Pix, apesar da instantaneidade, mais protegido que a transferência tradicional. Sua eficácia depende da rapidez: quanto antes a contestação, maior a chance de o saldo ainda estar na conta do golpista.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a mudança ataca o ponto em que o MED mais falhava. "A vítima de golpe abre o app, encontra o botão de contestação, e depois? Não pode explicar o que aconteceu, não pode anexar o print da conversa com o golpista nem o boletim de ocorrência — e o banco decide com base em quase nada. Muitas contestações legítimas eram negadas por falta de contexto. Agora a prova entra no app, junto com o pedido. É simples e devia existir desde 2021. E a orientação sobre o que não é MED — 'você se arrependeu? isso não é fraude' — evita que a vítima perca tempo no canal errado", avalia.

Prazos: 80 dias para contestar, 11 para analisar

As regras centrais não mudam. O usuário deve fazer o pedido de contestação em até 80 dias contados da transação; a instituição pagadora tem até 11 dias para analisar a procedência, e o mesmo prazo vale para o estorno dos valores, desde que haja saldo na conta recebedora. É este último ponto que limita o mecanismo: se o golpista já sacou ou transferiu o dinheiro, o MED bloqueia uma conta vazia — e é por isso que a velocidade da contestação importa mais que qualquer regra.

A nova proteção contra devolução fraudulenta

Desde terça-feira (1º), passou a valer o prazo de 80 dias para contestar a devolução de valores pelo MED. Antes, quem teve dinheiro retirado da própria conta após pedido de estorno feito por outra pessoa — e suspeita que a devolução seja fraudulenta — podia questioná-la em até 30 dias. O caso é o inverso do golpe clássico: um comprador de má-fé paga por um produto, recebe, e aciona o MED alegando fraude; o vendedor honesto vê o dinheiro sair da conta. A ampliação do prazo dá ao vendedor mais tempo para provar que a transação era legítima.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o BC está calibrando o MED nas duas direções. "O mecanismo nasceu para proteger quem paga; virou arma de quem recebe e quer dar calote — o comprador que 'contesta' o Pix depois de levar o produto. Ampliar de 30 para 80 dias o prazo de defesa do recebedor equilibra. E permitir prova nos dois lados — o pagador anexa o print do golpe, o recebedor anexa a nota fiscal — dá ao banco condição de decidir. O MED de 2027 vai ser um pequeno processo, com alegação e prova, dentro do app. É o que um sistema com bilhões de transações precisa", observa.

Comprovantes sem propaganda

A mesma instrução normativa proibiu, nos comprovantes de Pix, a inclusão de elementos externos à transação — propagandas, ofertas comerciais e hiperlinks —, com vigência também em março de 2027. Segundo o BC, a medida reduz o risco de uso do documento para golpes: um comprovante legítimo com link torna indistinguível o comprovante falso com link malicioso. O comprovante passa a ser exclusivamente registro da operação.

Contatos e Pix automático

As novas regras tratam ainda da apresentação de informações. Mudanças de dados relacionados a contatos salvos — quando o destinatário de um Pix frequente altera chave ou instituição — devem ser informadas pelo banco ao pagador, para evitar que a transferência vá a uma conta trocada por golpista. No Pix automático — o débito recorrente por Pix —, o campo "objeto do pagamento" deve aparecer de forma clara junto ao nome do recebedor, para evitar erros e autorizações indevidas.

Boletim de ocorrência: por que anexar

O boletim de ocorrência é o documento que dá ao banco a segurança de que a contestação não é tentativa de fraude reversa — o cliente que paga, recebe o produto e depois alega golpe. Registrado na delegacia ou pela Delegacia Eletrônica, com descrição do ocorrido, ele formaliza a versão da vítima e a expõe a responsabilidade por falsidade. As capturas de tela — da conversa com o golpista, do perfil falso, do anúncio — completam o quadro: mostram o método e o momento. Com os dois anexados no app, o analista do banco tem o que hoje precisa pedir por e-mail ou telefone, e a decisão em 11 dias fica mais fundamentada. Para a vítima, a orientação é registrar o boletim no mesmo dia do golpe e guardar tudo antes de bloquear o contato.

O que muda para o cliente na prática

A partir de março de 2027, ao contestar um Pix, o cliente verá no app um fluxo em linguagem simples, com a opção de anexar boletim de ocorrência, capturas de tela de conversas e outros documentos, e receberá orientação clara sobre se o caso é de MED ou de outro canal — ouvidoria, SAC, Procon, Justiça. Até lá, os bancos adaptam sistemas; a orientação ao consumidor continua a mesma: contestar imediatamente ao perceber o golpe, registrar boletim de ocorrência e guardar todas as provas.

Conta laranja: por que o saldo some

O limite prático do MED é a "conta laranja": o golpista recebe o Pix numa conta aberta em nome de terceiro — comprada, alugada ou fraudada — e, em minutos, transfere o valor para outra, e desta para uma terceira, até sacar ou converter em criptomoeda. Quando a vítima contesta, o saldo já não está na primeira conta, e o bloqueio encontra zero. O BC responde com o rastreamento em cadeia — o MED 2.0, que permite bloquear as contas seguintes —, com o BC Protege+, que impede a abertura de contas no CPF de quem ativa o bloqueio, e com a exigência de que os bancos monitorem contas com padrão de passagem. A contestação com provas ajuda o banco a agir mais rápido; a velocidade do golpista continua sendo o adversário.

Golpes por Pix: o tamanho do problema

Com bilhões de transações mensais, o Pix é também o meio preferido dos golpistas, pela instantaneidade e pela dificuldade de rastrear cadeias de contas de passagem. O BC vem respondendo com camadas: limite noturno, cadastro de contas com histórico de fraude, bloqueio cautelar, o MED e agora a contestação com provas. A Febraban estima em bilhões de reais anuais as perdas com engenharia social. Cada aperfeiçoamento do MED recupera uma fração — e desestimula o golpe ao reduzir a certeza de ficar com o dinheiro.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o prazo de 2027 é longo demais. "Seis meses para os bancos colocarem um botão de anexar arquivo no app. As fintechs fariam em duas semanas. O BC dá prazo confortável porque os grandes bancos têm sistemas antigos — e, enquanto isso, a vítima de golpe continua contestando sem poder provar. O ideal seria março de 2027 como limite e incentivo para quem implementar antes. O Pix é o sistema de pagamento mais avançado do mundo; o MED deveria acompanhar", analisa.

As novas regras de contestação de Pix do Banco Central entram em vigor em 1º de março de 2027. O prazo ampliado de 80 dias para contestar devoluções pelo MED vale desde 1º de setembro de 2026.