DF recorre ao Supremo para forçar União a ser fiadora do BRB

Governo do Distrito Federal entra com nova ação no Supremo para obrigar a União a ser fiadora de empréstimo de até R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos para socorrer o BRB: primeira ação gerou acordo em que bancos seriam fiadores com contragarantia do FPE e do FPM, mas o arranjo travou porque, segundo FGC e bancos, o banco de Brasília não apresentou nenhum relatório operacional desde o escândalo do Master; Fazenda nega aval, e o DF tem nota C, a segunda pior, na escala do Tesouro

O governo do Distrito Federal ingressou com nova ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte obrigue a União a ser fiadora de um empréstimo para socorrer o BRB, o Banco de Brasília, que está em dificuldades financeiras após o rombo deixado pelas operações com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. A gestão de Celina Leão (PP) vinha buscando empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos para capitalizar o banco e já havia recorrido ao STF pedindo flexibilização da regra que impedia a União de dar garantia à operação; o Distrito Federal entrou no processo de captação porque, como controlador, não tem os recursos em caixa necessários para o aporte. As informações são da Folha.

Da primeira ação saiu um acordo que previa novo arranjo, em que instituições financeiras seriam fiadoras da operação e as contragarantias — para ressarcir os bancos em caso de inadimplência — viriam dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios; o desenho, porém, não avançou, diante de dificuldades e sob o argumento do FGC e dos bancos de que o BRB ainda não apresentou nenhum relatório operacional sobre a situação da instituição desde que veio à tona o escândalo do Master. O Ministério da Fazenda já declarou diversas vezes que não pretende dar garantia soberana ao empréstimo: o Distrito Federal não faz jus à concessão pelos critérios do Tesouro Nacional, já que sua capacidade de pagamento é classificada como C, a segunda pior na escala — a União concede aval apenas a entes com notas A ou B, que indicam melhor situação financeira e menor risco de inadimplência.

Capag C: por que a União não pode — e não quer — avalizar

A Capacidade de Pagamento é a nota que o Tesouro atribui a estados e municípios com base em endividamento, poupança corrente e liquidez, e define quem pode tomar empréstimo com garantia da União: A e B, sim; C e D, não — regra criada para evitar que o Tesouro federal acabe pagando dívidas de entes que não conseguem honrá-las, como aconteceu com os estados nos anos 1990 e com Rio de Janeiro e Minas na década de 2010. O Distrito Federal, com nota C, está fora; e é por isso que o governo Celina Leão recorre ao Supremo pedindo que a Corte obrigue a União a ser fiadora — o que equivale a pedir que o Judiciário suspenda a regra fiscal para um caso específico. A Fazenda diz não, por três motivos: o precedente, que abriria a porta a todo ente em dificuldade; o risco, já que o DF, se não pagar, deixaria a conta ao Tesouro; e a política, porque socorrer com dinheiro federal um banco que quebrou comprando papel do Master, em negócio conduzido pelo governo distrital, é assinar a fatura de um erro alheio a cinco semanas da eleição. O arranjo alternativo — bancos fiadores com contragarantia do FPE e do FPM — era a saída técnica, e travou porque o BRB não mostrou a ninguém, desde o escândalo, quanto vale e quanto deve.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a nova ação é sinal de que a negociação acabou. "O DF tentou o FGC, tentou os bancos, tentou o FPE como garantia — e nada andou, porque o BRB não entrega relatório operacional. Agora pede ao Supremo que obrigue a União a ser fiadora, com nota C, contra a regra do Tesouro. É pedir ao Judiciário que faça o que a Fazenda se recusa: assumir o risco de um banco que comprou carteira fraudulenta do Master. Fux já prorrogou os depósitos da Bahia por 90 dias — o Supremo está sendo usado como muleta do BRB, e o mercado percebeu. O Banco Central assiste, com a intervenção na gaveta e a eleição no calendário. A pergunta que ninguém responde: por que um banco que precisa de 6,6 bilhões não mostra as contas a quem vai emprestar?", avalia.

R$ 6,6 bilhões: o tamanho do socorro

O valor corresponde ao aporte necessário para recompor o capital do BRB após as perdas com as carteiras do Master, segundo estimativas do próprio DF; o FGC, fundo mantido pelos bancos para garantir depósitos, poderia emprestar sob garantia — mas exige, como qualquer credor, demonstrações financeiras auditadas e um plano de reestruturação que o banco não apresentou.

FPE e FPM como contragarantia: o arranjo que travou

A proposta do primeiro acordo usava os repasses constitucionais que o DF recebe da União — os fundos de participação — como garantia aos bancos fiadores: em caso de inadimplência, a União reteria os repasses; o desenho é usado em operações com estados, mas exige que o tomador mostre capacidade de pagamento — e o BRB, sem relatório, não convenceu.

"Nenhum relatório operacional": a queixa dos credores

FGC e bancos afirmam que, desde que o escândalo do Master veio à tona, o BRB não divulgou balanço, auditoria ou plano que permita avaliar o rombo — condição elementar para qualquer empréstimo; a ausência alimenta a suspeita de que a situação é pior do que o DF admite e explica por que a mesa de negociação está vazia.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o caso do BRB é a crise do Master chegando ao contribuinte. "Ibaneis Rocha quis comprar o Master; o BC vetou; o BRB ficou com carteira podre; Celina Leão herdou o buraco e a eleição; agora pede à União — ou seja, a todos os brasileiros — que garanta 6,6 bilhões para um banco que não mostra as contas. A Fazenda diz não, e está certa: nota C é nota C. O Supremo, que já mexeu no contrato da Bahia, vai ter de decidir se cria exceção. Se criar, todo estado quebrado vai pedir o mesmo. Se não criar, o BC intervém no BRB antes ou depois de outubro. Não há saída sem custo — e o custo é de quem confiou no banco de Brasília, não de quem o afundou", observa.

Celina Leão: a governadora e a eleição

Assumiu após a saída de Ibaneis Rocha e disputa a reeleição em outubro com o BRB como principal passivo; a ação no Supremo é tentativa de resolver antes do pleito — ou, ao menos, de transferir a responsabilidade pela recusa à União. O governo federal, de Lula, não tem interesse em socorrer o DF de oposição em campanha.

Banco Central: intervenção no horizonte

Sem capitalização, o BRB pode sofrer intervenção ou regime especial do BC, que já vetou a compra do Master e acompanha a liquidez diariamente; a decisão tem custo político — banco público, servidores do DF com conta, depósitos judiciais de vários estados — e o BC tende a esperar o desfecho do socorro ou da eleição.

Fux e a Bahia: a outra frente no Supremo

Na semana passada, o ministro Luiz Fux prorrogou por 90 dias o contrato de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia com o BRB, dando ao banco alívio de R$ 394 milhões mensais até depois da eleição — decisão que os bancos leram como interferência em contratos privados e que aumentou a insegurança sobre o socorro. A nova ação do DF soma-se a essa.

O precedente: estados quebrados e o Tesouro

Nos anos 1990, a União assumiu dívidas estaduais e bancos públicos quebrados — Banespa, Banerj, Bemge — num custo de dezenas de bilhões; a Lei de Responsabilidade Fiscal e as regras da Capag nasceram para impedir a repetição. Obrigar a União a avalizar o BRB, por decisão judicial, reabriria a porta que a LRF fechou — e o Congresso, nesta semana, já abriu outra com o jabuti das emendas.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a ação deveria ser rejeitada pelo motivo mais simples. "Regra fiscal existe para valer quando dói. O DF tem nota C; a União não avaliza nota C; o Supremo não pode criar nota B por liminar. Se o BRB precisa de socorro, o caminho é abrir as contas, aceitar a intervenção ou o regime especial do BC e reestruturar — como qualquer banco. Pedir que o Judiciário obrigue o Tesouro a garantir dívida de quem comprou papel do Master é pedir que o país pague pela decisão de Ibaneis. O portal registra: 6,6 bilhões, nota C, sem relatório. Nenhum banco emprestaria; a União também não deveria", analisa.

A nova ação do governo do Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal, pedindo que a União seja fiadora de empréstimo de até R$ 6,6 bilhões do FGC para socorrer o BRB, foi noticiada pela Folha em 3 de setembro de 2026; o Ministério da Fazenda reitera que não concederá garantia soberana, e o DF tem capacidade de pagamento classificada como C.