Justiça da Paraíba manda a Anatel bloquear em todo o país as plataformas Pixbet

Justiça da Paraíba manda a Anatel bloquear em todo o país as plataformas Pixbet, GanheiBet e Bet da Sorte por falhas nos mecanismos contra acesso de crianças e adolescentes, em ação civil pública do padre Júlio Lancellotti: juiz cita 47 dias de descumprimento de medida cautelar, multa acumulada de R$ 4,7 milhões e determina perícia independente sobre biometria e reconhecimento facial — empresa, ex-patrocinadora de Corinthians e Flamengo e investigada por lavagem, diz que não há prova de um único menor apostando

A Justiça da Paraíba determinou nesta quinta-feira (3 de setembro) que a Anatel bloqueie as plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. devido a riscos para crianças e adolescentes apontados em denúncia do padre Júlio Lancellotti. A suspensão contra as marcas Pixbet, GanheiBet — antiga Flabet — e Bet da Sorte vale para todo o território nacional. As informações são da Folha.

A Pixbet diz que impedir o acesso de crianças e adolescentes às apostas constitui obrigação legal e compromisso inegociável: "No processo em questão, não foi apresentada, até o momento, prova individualizada de um único menor que tenha concluído cadastro ou realizado aposta nas plataformas da Pixbet". Segundo a empresa, a denúncia se baseou "em informações gerais sobre o mercado e em capturas da etapa inicial do cadastro, sem demonstração da conclusão do procedimento de identificação ou da efetiva realização de apostas por menores". A Pixbet chegou a ser patrocinadora de Corinthians e Flamengo antes do início do mercado regulado de apostas esportivas, em 2025, e é investigada por lavagem de dinheiro devido a transações com empresas em paraísos fiscais e com o advogado Nelson Wilians, de quem era cliente — o escritório disse à época que as relações são estritamente profissionais. O juiz João Lucas Souto Gil Messias justifica a decisão pelo descumprimento, desde 18 de julho, de uma medida cautelar de suspensão das atividades das bets do grupo, com multa diária de R$ 100 mil já acumulada em R$ 4,7 milhões; o magistrado também ordenou a execução da dívida. Além do bloqueio, determinou perícia judicial especializada para verificar, de forma independente, a efetividade dos sistemas de biometria, reconhecimento facial, bancos de dados e mecanismos de controle de acesso da empresa. As decisões da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, a 128 quilômetros de João Pessoa, foram provocadas por ação civil pública movida pelo padre Júlio Lancellotti e pelas entidades Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin e Associação Francisco de Assis; a petição denuncia falhas nos mecanismos contra o acesso de menores. A tutela de urgência de julho deu à ré 48 horas para adotar as medidas, sob pena de suspensão e multa: "O descumprimento perdura por 47 dias ininterruptos", afirmou o juiz.

Bets, menores e o padre: a batalha judicial contra o mercado que a lei liberou

O Brasil regulamentou as apostas esportivas e os cassinos online em 2024, com o mercado regulado funcionando desde janeiro de 2025 — licenças de R$ 30 milhões, sede no país, tributação de 12% sobre a receita, proibição de cartão de crédito e de bônus, e exigência de verificação de identidade e de idade por biometria e reconhecimento facial —, e o resultado é um setor de mais de R$ 30 bilhões anuais em apostas que patrocina 18 dos 20 clubes da Série A, domina os intervalos de futebol e é apontado por Banco Central, Ministério da Saúde e Congresso como causa de endividamento de famílias, de desvio de dinheiro do Bolsa Família e de vício entre jovens — com pesquisas mostrando que um em cada cinco adolescentes já apostou. Júlio Lancellotti, padre da Pastoral do Povo da Rua em São Paulo e figura nacional pela defesa de moradores de rua, escolheu as bets como frente de batalha em 2025, movendo ações civis públicas contra operadoras que, na avaliação das entidades que o acompanham, mantêm cadastros que menores completam com facilidade — foto de documento de terceiros, selfie sem verificação real — e que anunciam para público jovem; a ação contra a Pixbet, uma das maiores e mais antigas do país, correu numa vara da infância de Campina Grande e produziu o que o mercado regulado ainda não tinha visto: bloqueio nacional por ordem judicial, com multa milionária e perícia sobre os sistemas de verificação. A defesa da empresa — de que não há prova de um único menor apostando — é a defesa padrão do setor, e a perícia determinada pelo juiz é justamente o que pode desmontá-la ou confirmá-la; enquanto isso, a Anatel deve bloquear os domínios, e a Pixbet — que já perdeu os patrocínios de Corinthians e Flamengo e responde a investigação por lavagem ligada ao escritório de Nelson Wilians — enfrenta o precedente que o setor mais teme.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a decisão é a primeira derrota real das bets desde a regulamentação. "O mercado foi liberado com a promessa de que biometria e reconhecimento facial impediriam menor de apostar. Um padre de São Paulo, com duas entidades de direitos humanos, foi a uma vara de infância na Paraíba e provou que não impedem — ou pelo menos que a empresa não conseguiu provar que impedem em 47 dias de prazo. Resultado: bloqueio nacional, R$ 4,7 milhões de multa e perícia independente no sistema. A Pixbet diz que não há prova de um menor; o juiz manda periciar. É o que deveria ter sido feito antes da licença. O portal registra e lembra que em Araras, como em toda cidade, tem adolescente com conta de bet no celular — e que a verificação de idade que as empresas vendem é, até prova em contrário, uma selfie", avalia.

A decisão: bloqueio, multa e perícia

O juiz determinou à Anatel o bloqueio das três marcas em todo o país, reconheceu 47 dias de descumprimento da cautelar de julho, consolidou a multa de R$ 100 mil por dia em R$ 4,7 milhões, ordenou sua execução e nomeou perícia técnica para avaliar biometria, reconhecimento facial e controle de acesso — medidas que a empresa pode recorrer ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

A defesa da Pixbet: "nenhum menor comprovado"

A empresa sustenta que a ação se baseia em dados gerais do mercado e em capturas de tela da etapa inicial do cadastro, sem prova de que algum menor concluiu a verificação e apostou; afirma cumprir a regulação federal e ter compromisso "inegociável" com a proteção de crianças. A perícia decidirá.

Júlio Lancellotti e as entidades autoras

O padre, com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin e a Associação Francisco de Assis, move ações contra operadoras de apostas por danos a crianças, famílias e pessoas vulneráveis; escolheu a Vara da Infância de Campina Grande por competência sobre direitos de menores — estratégia que produziu a decisão mais dura contra uma bet até agora.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o histórico da Pixbet torna o caso ainda mais pesado. "Patrocinadora de Corinthians e Flamengo, cliente do escritório de Nelson Wilians, investigada por lavagem com paraíso fiscal — e agora bloqueada por não provar que impede criança de apostar. É a bet que resume o setor: dinheiro de origem questionada, marketing no futebol, verificação frágil. A regulação de 2025 licenciou empresas assim com a promessa de controle; a Justiça da Paraíba está cobrando a promessa. O portal registra que o mercado regulado tem 18 patrocinadores na Série A e nenhuma perícia independente nos sistemas de idade — até esta semana", observa.

Nelson Wilians e a investigação por lavagem

A Pixbet é investigada por transações com empresas em paraísos fiscais e com o escritório do advogado Nelson Wilians, de quem era cliente; o escritório afirma relação estritamente profissional. A investigação corre em paralelo à ação de Lancellotti e alimenta o desgaste da marca, que perdeu os patrocínios de dois dos maiores clubes do país.

Biometria e reconhecimento facial: a promessa da regulação

As regras federais exigem verificação de identidade com documento e biometria facial no cadastro; críticos apontam que o sistema é burlável com documento e foto de terceiros e que não há auditoria independente; a perícia determinada em Campina Grande será o primeiro teste judicial da eficácia desses mecanismos.

Bets e adolescentes: os dados

Pesquisas de 2025 e 2026 indicam que cerca de 20% dos jovens de 14 a 17 anos já apostaram online, muitos com contas em nome de adultos; o Ministério da Saúde registra crescimento de atendimentos por vício em jogo, e o Banco Central mostrou que beneficiários do Bolsa Família gastaram bilhões em bets. É o contexto que a ação invoca.

O precedente para o setor

Se o bloqueio se mantiver e a perícia apontar falhas, outras operadoras podem ser alvo de ações semelhantes em varas de infância de todo o país — via que contorna a regulação federal e ataca pelo direito da criança; o setor deve recorrer e pedir ao STJ a centralização, e o Ministério da Fazenda, responsável pelas licenças, é pressionado a auditar os sistemas.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o caso mostra o que a regulação deixou de fazer. "A lei criou licença, imposto e propaganda, e delegou às próprias empresas a prova de que menor não entra. Ninguém verificou. Foi preciso um padre, uma vara de infância no interior da Paraíba e um juiz disposto a multar R$ 100 mil por dia para que a verificação fosse periciada. O portal registra a decisão e cobra da Fazenda, que licencia, o que o juiz cobrou da Pixbet: prova. Enquanto isso, o intervalo do jogo de domingo vai seguir cheio de bet — e o adolescente de Araras, com o celular na mão", analisa.

A decisão da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande que determinou à Anatel o bloqueio nacional das plataformas Pixbet, GanheiBet e Bet da Sorte, em ação civil pública do padre Júlio Lancellotti, foi proferida em 3 de setembro de 2026 e noticiada pela Folha; a multa por descumprimento da medida cautelar de julho soma R$ 4,7 milhões, e a empresa nega irregularidades.