Ministério do Trabalho notifica 115 empresas por irregularidades no vale-alimentação

Ministério do Trabalho notifica 115 empresas por irregularidades no vale-alimentação e no vale-refeição: fiscalização alcançou 74 empresas beneficiárias, 12 operadoras e 29 estabelecimentos e encontrou indícios de rebates e cashback a contratantes, taxas acima do limite, atraso no repasse a restaurantes e compra de itens proibidos, como bebida alcoólica, produto de limpeza e ração — Alelo, Pluxee, Ticket e VR, as quatro maiores, receberam autos de infração, com multas de até R$ 50 mil após defesa

O Ministério do Trabalho e Emprego notificou 115 empresas, incluindo as principais operadoras de vale-alimentação e vale-refeição do país, para apresentar documentos e esclarecimentos sobre possíveis descumprimentos das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT — política federal criada para facilitar o acesso dos trabalhadores à alimentação durante a jornada, em que empresas participantes oferecem os benefícios em troca de incentivos fiscais. A fiscalização alcançou operadoras, empresas beneficiárias e estabelecimentos comerciais e encontrou indícios de cobranças acima do limite, rebates e compras de produtos não permitidos. As informações são do G1.

Ao todo, foram notificadas 74 empresas beneficiárias, 12 operadoras de benefícios e 29 estabelecimentos credenciados, entre supermercados, restaurantes e outros pontos de venda. A Auditoria-Fiscal do Trabalho identificou possíveis irregularidades em três áreas: descontos, rebates e cashback — concessão de vantagens financeiras por operadoras às empresas contratantes —; taxas e prazos de pagamento — cobrança acima dos limites e atraso no repasse aos estabelecimentos —; e uso dos cartões — compras de itens não permitidos, como bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e ração para animais. Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho, a notificação para apresentação de documentos não significa que todas as empresas tenham cometido irregularidades ou sido autuadas; durante a fiscalização, porém, foram encontradas irregularidades em algumas operadoras, incluindo as quatro maiores do setor — Alelo, Pluxee, Ticket e VR —, além de empresas regionais de menor porte, e nesses casos foram emitidos autos de infração por possíveis descumprimentos das regras, que podem gerar multas de até R$ 50 mil após a análise das defesas. Entre os demais notificados estão restaurantes, supermercados, empresas que concedem benefícios e outras operadoras; após a análise das informações enviadas, os auditores poderão emitir novos autos caso identifiquem indícios, e as empresas autuadas poderão apresentar defesa administrativa.

A fiscalização que faltava: por que o PAT virou alvo depois de cinquenta anos de tolerância

Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano em benefícios para mais de 20 milhões de trabalhadores e concede às empresas dedução no Imposto de Renda — o que faz do vale um subsídio público, sujeito a regras que, até 2022, quase ninguém fiscalizava: as operadoras pagavam "rebates" às empresas contratantes — devolução de parte do valor como desconto, o que transformava o benefício do trabalhador em vantagem financeira do patrão —, cobravam dos restaurantes taxas de 5% a 8% e demoravam 30 dias ou mais para repassar, e os cartões compravam de tudo, de cerveja a ração; a lei de 2022 proibiu rebates, previu portabilidade e interoperabilidade e mandou regulamentar, e o Decreto 12.712, de 2025, impôs arranjos abertos, teto de taxas e repasse em 15 dias — mudanças que abriram o mercado a BTG, C6 e fintechs, como o InfoMoney mostrou nesta semana. A operação do Ministério do Trabalho é a primeira aplicação em escala das novas regras, e o resultado — autos contra as quatro gigantes, Alelo (Bradesco e Banco do Brasil), Ticket (Edenred e Itaú), Pluxee (ex-Sodexo) e VR — mostra que as práticas proibidas continuaram depois da lei: rebates disfarçados de cashback, taxas acima do teto, prazos estourados; a multa máxima de R$ 50 mil por auto é irrisória diante do faturamento bilionário das operadoras, e o efeito real é reputacional e regulatório — a exposição pública e a possibilidade de descredenciamento do PAT, que tiraria da empresa o direito de operar o benefício. Do lado do uso, a compra de álcool, limpeza e ração é infração do estabelecimento e do trabalhador, e revela a mistura entre vale-refeição e vale-alimentação — o segundo permite supermercado, o primeiro só refeição — que a fiscalização quer separar. Para o restaurante e o mercado de Araras, a mensagem é dupla: as taxas e prazos que a operadora cobra agora têm limite legal e fiscal atento, e o caixa que passa cerveja no cartão do trabalhador está na lista.

Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a operação prova que a regra nova só vale com fiscal na porta. "A lei de 2022 proibiu rebate; o decreto de 2025 limitou taxa e prazo; e em 2026 o Ministério do Trabalho encontra as quatro maiores operadoras fazendo exatamente o que foi proibido — cashback para a empresa, taxa acima do teto, repasse atrasado. É o mercado de R$ 150 bilhões testando até onde vai a impunidade. A multa de R$ 50 mil é troco; o que assusta é a lista pública e a ameaça de descredenciamento. O portal publica ao lado da reportagem sobre a nova disputa do setor, com BTG e C6 entrando, porque é a mesma história: o oligopólio perdeu a exclusividade e agora perde a tolerância. Quem ganha é o restaurante de Araras que espera 15 dias, não 30, e paga taxa com teto", avalia.

Os 115 notificados: quem é quem

74 empresas que oferecem o benefício a seus funcionários — suspeitas de receber rebates —; 12 operadoras, incluindo Alelo, Pluxee, Ticket, VR e regionais; 29 estabelecimentos — supermercados, restaurantes, pontos de venda — suspeitos de aceitar o cartão para itens proibidos. Notificação exige documentos; autuação, só com indício confirmado.

Rebates e cashback: a vantagem proibida

Devolução de parte do valor contratado à empresa, em dinheiro ou serviços, como incentivo para fechar com a operadora — prática que desvia o subsídio público do trabalhador para o empregador e que a lei de 2022 proibiu; a fiscalização identificou versões disfarçadas de "cashback" e "descontos comerciais".

Taxas e prazos: o que o decreto limitou

O Decreto 12.712 fixou teto para a taxa cobrada dos estabelecimentos e prazo máximo de 15 dias para o repasse; a auditoria encontrou taxas acima do limite e atrasos — infrações que atingem diretamente restaurantes e mercados, os mais penalizados pelo modelo antigo.

Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o uso indevido do cartão é o ponto que mais afeta o pequeno comércio. "Cerveja, detergente e ração no vale-alimentação — todo mercado de bairro sabe que acontece, e muitos fazem porque o cliente pede e a concorrência faz. Agora o fiscal está olhando o estabelecimento, não só a operadora, e o dono de mercado de Araras que passa álcool no cartão é infrator do PAT. É justo? O programa é subsídio para comida do trabalhador, não para cerveja; a regra existe desde 1976. O portal registra e recomenda ao comerciante: configure a maquininha para bloquear o que não pode. A multa é para quem foi pego; a lista dos 29 é o aviso", observa.

Itens proibidos: álcool, limpeza, ração

O vale-alimentação cobre gêneros alimentícios em supermercados; o vale-refeição, refeições prontas; bebidas alcoólicas, produtos de limpeza, higiene, ração e outros não alimentares são vedados; a compra é infração do estabelecimento, que deve configurar o sistema para bloquear — e a fiscalização encontrou 29 pontos de venda com indícios.

Alelo, Pluxee, Ticket, VR: as autuadas

As quatro maiores operadoras, que dominavam mais de 90% do mercado até a abertura de 2025, receberam autos de infração por indícios de rebates, taxas e prazos irregulares; sócias de Bradesco, Banco do Brasil e Itaú ou controladas por grupos franceses, elas têm defesa administrativa a apresentar — e reputação a proteger num mercado que acaba de se abrir.

Multa de R$ 50 mil: pouco dinheiro, muito sinal

O valor máximo por auto é simbólico diante de operadoras que faturam bilhões; o efeito está na exposição, na repetição — cada infração é um auto — e na possibilidade de descredenciamento do PAT, que impede a empresa de operar o benefício com incentivo fiscal; é a sanção que o setor teme.

O que muda para trabalhador e restaurante

Para o trabalhador, cartão aceito em mais lugares, sem rebate que reduza o valor, e uso restrito a alimentação; para o restaurante e o mercado, taxa com teto, repasse em 15 dias e obrigação de bloquear itens proibidos; para a empresa contratante, fim do cashback — o benefício deixa de ser fonte de vantagem financeira.

Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a fiscalização fecha o ciclo da reforma do vale. "Lei em 2022, decreto em 2025, mercado aberto em 2026 e, agora, fiscal com auto na mão contra as quatro gigantes. É regulação completa — regra, concorrência e punição — num setor que viveu cinquenta anos sem nenhuma das três. O portal registra os 115 notificados e observa que o subsídio de R$ 150 bilhões é dinheiro público; que sirva para o almoço do trabalhador, não para o cashback do patrão nem para a cerveja no cartão", analisa.

A notificação de 115 empresas pelo Ministério do Trabalho e Emprego por possíveis irregularidades no vale-alimentação e no vale-refeição — com autos de infração contra as operadoras Alelo, Pluxee, Ticket e VR — foi divulgada pelo G1 em 3 de setembro de 2026; a fiscalização identificou indícios de rebates, taxas acima do limite, atraso no repasse e compra de itens não permitidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador.